terça-feira, 18 de abril de 2017

Teoria geral dos tratados

Esboço de um tratado social

Você, caro leitor, saberia dizer em poucas palavras o que é uma Constituição? Vejo que a dificuldade que temos de adaptação está no entendimento da ética e consequentemente da lei. Aqui em aspas colocarei as minhas, da melhor forma possível do que seja uma. Mas pense você também o que seria uma melhor descrição com as suas próprias palavras.

A constituição é a rega máxima aceita pela sociedade para o convivo entre seus cidadãos (associados, sociedade, cooperadores...). As regras principais para se atuar entre a sociedade de um país. Uma descrição do é considerado e aceito pela sua população como a forma mais justa de proteger seus interesses e de alcançar os objetivos propostos pela própria Constituição. A lei máxima do país. O conhecimento do que se é permitido e não é permitido pela sociedade e que é obrigatório a todos os cidadãos habilitados.

Alguns têm escrito suas próprias constituições, mas priorizaram a propriedade e o dinheiro. Sei que isso não é o essencial e sim o bem-estar social a frente do econômico. A frente dou o exemplo da evolução que tivemos com a difusão da escrita. Bens materiais são consequência. Por isso, me considero de esquerda, por acreditar no investimento social como alavanca do desenvolvimento tecnológico e econômico. Aqui, ordenarei aqui em valores de importância crescente: bens materiais, saúde, vida, a sociedade e o meio ambiente. Note que o meio ambiente por ser necessário às nossas vidas, devemos aceitá-lo como prioridade estratégia (Evitaríamos transtornos como os da SAMARCO – 05/11/2015). A proposta é sempre que tenhamos que penetrar em um novo território, que sejamos capazes de reestabelecer o equilíbrio dele até um ponto anterior ao local da falha. Assim, se forem necessários sacrifícios, estes sejam sempre poucos.

É com intenção de trazer benefícios, garantias e a harmonia as pessoas e meio ambiente que deveríamos cada um propor, utilizando o conceito de moral e ética, um tratado atrativo e simplificado, que pudesse ser facilmente entendido por todos, votado, executado sem discriminações e que oferecesse benefícios tangíveis à totalidade de seus associados. Busquei inspiração em teorias sobre organizações, tratados, sistemas vivos, constituições, ecologia, conhecimentos cotidianos e etc., para poder elaborar este trabalho. A minha principal ideia aqui é dar o conceito do que seja um e como se pode criar um tratado simples e desmistificado para que a sua população entenda.
Temos um pequeno problema na forma como lidarmos com a justiça tanto aqui, como no exterior. Diante disso, gostaria de lembrar que tivemos a maior aceleração dos avanços sociais e tecnológicos quando passamos a difundir o conhecimento. Veja história ao longo do tempo. Se voltarmos no tempo, notamos o tanto que evoluímos e em pouco tempo ao permitir que cada vez mais pessoas em nossos países lessem e estudassem. A evolução social alavanca a evolução tecnológica e a evolução tecnológica alavanca a revolução social. Então, se pudermos simplificar a Constituição como um código de axiomas, teoremas e fórmulas, também poderemos tratar as condutas dos seus associados como em função destes axiomas, teoremas e fórmulas. A simplificação de um tratado (de uma Carta Magna – Constituição) permitiria esclarecer grande parcela da sociedade e consequentemente dar-lhe maior conhecimento sobre diversas leis. Consequentemente, nesse caso, uma simplificação do Código Penal.
Diante da tamanha corrupção instaurada no Brasil, cheguei a conclusão de que cada brasileiro deveria ter maior participação da elaboração de suas leis, que ousasse e pensasse em uma Constituição que pudesse ser mais dinâmica e de mais fácil compreensão. As tecnologias atuais, como a Internet e as criptografias por exemplos, permitiriam um sistema muito melhor para gestão que o atual.
Infelizmente a alguns esquecem do significado de justiça, mas estou certo que a maioria não e deseja a volta dela. Ela deve ser universal. Por isso, levantareis suposições baseadas num contato extraterrestre ou mesmo com tribos isoladas no pacífico para reequilibrarmos nosso senso de ética.
Espero que de alguma forma alguns destes pensamentos lhes sejam uteis para elaborar modelos mais simples e abertos ao entendimento da população do que o idealizado aqui.

Sugestão de pesquisa

Vídeo no YouTube sobre a constituição, do Clóvis de Barros Filho, professor de ética, podemos ficar abismados conhecendo um pouco da história da constituição, quem e o que nos governa.
Seguindo a sugestão do Clóvis de Barros Filhos, li a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen e por ela tentei me guiar para elaborar, de melhor forma possível, uma forma de entender e produzir uma constituição simplificada. A proposta é de uma constituição para uma Democracia Participativa, e a sua participação deve ser por Meritocracia (prova de conhecimento e de experiência).

Questionamentos

1) O tamanho de nossa Constituição e nosso código penal torna seus estudos demorados e cansativos. Valores morais e éticos são simples de se entender... Ou, pelo menos, deveriam ser. Não deveria ter incluído no tratado máximo, na manutenção do próprio tratado, que o tratado deva ser constantemente simplificado, sem atingir os direitos dos associados? Um exemplo de simplificação de lei obtida em um filme:
De O caçador de pipas - Khaled Hosseini:
“Existe apenas um pecado, um só. E esse pecado é roubar. Qualquer outro é simplesmente a variação do roubo. Quando você mata um homem, está roubando uma vida. Está roubando da esposa, o direito de ter um marido, roubando dos filhos um pai. Quando mente, está roubando de alguém o direito de saber a verdade. Quando trapaceia, está roubando o direito à justiça”.

Seguindo este exemplo, existe uma forma de simplificarmos nossas leis de forma escalar?

2) Tudo sobre a justiça. O que é a justiça? É possível simplificar os julgamentos? Por que um caso tem que se arrastar tanto tempo na justiça enquanto que de outros levam anos?

3) O código penal também poderia ser simplificado? Como poderia ser simplificado? Temos uma das maiores constituições e um enorme código penal. Podemos reduzi-los como? Podemos atribuir de forma mais fácil o grau de perigosidade e nível de reabilitação de um condenado, eliminamos a necessidade de expor o tempo e o tipo de punição.

4) Os termos jurídicos também devem estar sujeitos a sua origem mais básica: A Constituição. Por que a Constituição deveria permitir a inclusão de termos em latim? Pela história, o direito e a administração atual são inspirados nos modelos gregos e romanos (mais de 2000 anos). Muitos de seus vocabulários em latim ainda são utilizados como, por exemplo: Habeas Corpus, habeas data, Ad hoc, Causa mortis… Vejam este exemplo de nossa constituição:
Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o termo jurídico habeas corpus é citado na constituição. Isso obriga o cidadão a ter conhecimento dos termos jurídicos para entender a Constituição. Isso não deveria acontecer a não ser que este termo já tivesse sido esclarecido anteriormente pela própria constituição. Apesar de algumas destas palavras dos termos jurídicos serem bem conhecidas, não deve ser de obrigação dos que começam por estudar a constituição conhecer os termos.
A constituição é quem deve guiar o direito e o código penal e não o contrário.

5) Por que tanta burocracia e morosidade do agente publico e tantas interpretações diferentes da lei? Por que temos que aceitar que uma constituição que não leva em consideração a voz dos cidadãos? A quem isso interessa? Já pensaram?

6) A democracia representativa é realmente a mais adequada diante do grau de corrupção do Brasileiro?

Conceitos de bem e mal são relativos

Talvez não percebamos por estarmos a muito tempo absorvendo os valores do sistema vigente que temos vivido, mas naturalmente, sem os acordos (tratos), os eventos do universo seriam desprovidos de valores morais, éticos ou mesmo de justiça. Estes últimos termos não possuem significado em um mundo selvagem. Exceto em algumas raras espécies, podemos dizer que e da natureza que alguns animais matem para sobreviver. Podemos citar como exemplo o que observamos na natureza:
Uma zebra sendo atacada por duas leoas;
O leão vencedor da disputa mata os filhotes do oponente deposto;
Após o fim da fuga do grupo de zebras, o filhote órfão que chora pela mãe pega pelo leão é morto pelas zebras adultas para não terem suas posições denunciadas aos leões.
Para uma zebra, a aproximação de um leão é um evento que pode ser ruim, enquanto que para o leão esfomeado o evento pode ser bom.
Para o leão que toma a liderança de um grupo, o evento é bom, para o que perde o evento é ruim.
Para as zebras que matam o filhote órfão isso é um evento bom enquanto que para o leão e para o órfão o evento é ruim.

Moral x Ética x Leis
Para seguir adiante, sugiro pesquisarem as diferenças entre moral e ética. Aqui, dou uma breve explicação e exemplos:
Moral: regras de como você acha que as pessoas deveriam ser e agir.
Ética: regras de como as pessoas deveriam ser e agir para conviverem harmoniosamente umas com outras.
A ética tem que ser a gestora da lei. Deve fundamentar o direito positivo permitindo que mesmo pessoas com culturas e religiões diferentes possam conviver sem se agredirem mutuamente. Ou seja, normalmente a moral engloba a ética, mas quando isso não acontece, quando a moral não tem ética passa a ser fanatismo. A ignorância da ética é um dos maiores fragmentadores da sociedade e por isso, por estratégia, deve-se difundir o conhecimento da ética e de como são consideradas justas suas regras.
O direito deveria ser ensinado de uma forma que as pessoas o obedecessem pelo seu entendimento em fazer o certo. Ou seja, o fizessem de espontânea vontade (Leis). Como as pessoas não possuem estrela na testa, e a sociedade deve ser proteger, deverá existir coerção por parte do Estado (Justiça pela Coerção). Assim, os intrusos de nossa sociedade, que não tenham a capacidade de entender a importância de realizar seus atos de acordo com a lei, a executarão por temor da punição (Medo da Punição).
Mesmo estando sozinho em uma ilha, ainda existirá o Direito. A não ser que esta ilha não pertença a nenhum Estado e nem mesmo controle da ONU. Por exemplo se um náufrago decide colocar minas terrestres na ilha. Isso é algo que pode impactar o direito de outra pessoa. O direito, na minha concepção, deve transcender mesmo o Estado. Supondo, por exemplo, o caso de um astronauta que chegasse em Marte e começasse a implantar minas terrestres lá. Nossas ações não podem impactar negativamente possíveis visitantes nem deixar bombas relógios.

Potencial da ciência atual e das futuras descobertas

Com o conhecimento atualmente acumulado, podemos oferecer benefícios a cada cidadão e ao ambiente. Mas se mal utilizado, o mesmo pode até nos destruir. Podemos ser um dos principais causadores do aquecimento global. Assim, se queremos viver com conforto, temos que nos impor regras de autocontrole em benefício do equilíbrio do meio ambiente onde vivemos.
Convencendo a fazer parte de um tratado

Se alguém lhe convidar para jogar banco imobiliário sendo que ela fosse a única que pudesse roubar, você aceitaria? Lhe parece interessante participar de um tratado onde alguém a lei privilegiasse mais a outrem que a você? Creio que não. O tratado precisa te convencer. O que acontece em uma sociedade tirana? Um tratado justo permitiria a desobediência civil se a maioria de sua população fosse forçada ao cumprimento de alguma lei absurda. Todo ato contrário ao tratado deve ser passível de análise por um juiz se o acusado alegar motivo de lei absurda. Assim, se não aceitaria participar de um grupo deturpador da ética (A Constituição deve ser escrita e baseadas na ética), então você tem senso do que seja a justiça e senso de igualdade. A importância da imaculidade da lei é realmente grande, pois, se destruirmos as estruturas do tecido social, pode-se matar todo o meio ao qual vivemos. É o mesmo que suicídio, assim como o é quem permite alguém assim subir ao poder como em uma democracia representativa. Talvez, provavelmente, Moises tenha entendido a importância das leis, que tenha decidido fazer a arca com as tábuas da lei como um enorme capacitor de energia elétrica com o intuito de fulminar qualquer espertalhão (impuro).
Diante dos interesses dos indivíduos podemos estabelecer os objetivos fundamentais de um tratado simples, abrangente e considerado justo pelos seus participantes. Uma sociedade só se forma através de sua adesão a um tratado.
Como a regra máxima poderia também ser simplificada pela regra do Ágape (Amor cristão, buddista, seguidor de krisna, da ética…), cláusulas, como as que protegem os filhos e mesmo pessoas que consideramos especiais são comumente necessárias em um tratado que seja considerado unificador. Somente nos interessarão participar de um tratado se nossos filhos também tiverem direitos, seguindo as regras do tratado. Não desejamos tratados que beneficiem o máximo de pessoas de quem gostamos? Protegemos até alguns direitos de herança de nossos filhos (seu filho não pode herdar seus documentos – A sociedade deve decidir os limites de crescimento e mesmo de herança caso isso seja fator estratégico para a sobrevivência do coletivo ou grande evolução social e tecnológica da mesma).

Justiça é honrar aos acordos

Existirão pontos que podem causar discórdia entre muitas pessoas, mas se cada um respeitar os direitos dos outros (Interesses defendidos pelos tratados), é possível conviver. O Sistema proposto por qualquer constituição deve oferecer à sua população as garantias de proteção dos interesses de forma justa e promover para que o relacionamento entre seus cidadãos tragam-lhes benefícios mútuos. Além disso, quem entende o tratado, e deseja participar dele, se passar por todos os seus “rituais” de aceitação, deve passar a ser considerado cidadão protegido pelo tratado. Se o trato (sistema) é injusto, quem dará sustentação a ele?

Primeira Constituição limitava os poderes do Rei

Antigamente, pela falta de acesso a informação e locomoção eramos obrigados a eleger representantes para tomar decisões por nós. A monarquia, baseada no direito natural, era um o método de governo aceito. Ninguém questionava os direitos dos reis por causa de sua fundamentação religiosa, apesar de muitos abusos.
Foi em 1215 que a Carta Magna, elaborada pelos barões ingleses, após a revolta por tantos abusos, que foram inseridas cláusulas que limitariam os poderes do rei. Esta é considerada a primeira manifestação constitucional que traz de forma escrita os limites dos governantes, os direitos dos cidadãos e que sentenças serão dadas somente com julgamentos baseados na lei. Ao se perceber a necessidade de limitar as liberdades dos governantes pela criação de leis, estas não poderão sofrer alterações constantes, pois corre-se o risco de torná-la sem efeito ou mesmo de trazer de volta o absolutismo. As leis deveriam ser genéricas e prever todas as condutas dos seus cidadãos de forma que aja a justiça social.
Carta Magna de 1215:
“Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país.”
A divisão dos poderes do Estado já era conhecida e utilizada pela Grécia e tinha o intuito de impedir a concentração de poderes nas mãos de um governante ou grupo de governantes. Diante do fim absolutismo francês, Montesquieu inspirado em Aristóteles e nos ideais iluministas de John Locke, com receio de que o absolutismo voltasse ao poder, reapresentou a divisão dos poderes de forma ampliada.
A medida que o tempo vai passando, cada vez mais cresce o número de participantes:
1º Monarquia
2º Ditadura (pós-guerra - ou início de sociedade tribal)
3º Democracia representativa - consulado - (senadores da Roma e Grécia de milênios atrás)
4º Democracia representativa (3 poderes de Montesquieu), e a 5ª, próxima forma pode ser:
5º Democracia participativa por discernimento (Ou Democracia direta por meritocracia). Todos os que fossem aprovados nas provas de habilitação.

A democracia representativa era interessante para a época em que não tínhamos intermete e computadores e como temos como princípio Constitucional o poder na mão do povo, por que não mudar? E que garantias tem o povo, que apesar destas divisões dos poderes, os legisladores, administradores e juízes não atuarão em beneficio próprio? O que impede que os membros dos poderes possam fazer acordos secretos entre si, tornando o governo tão corrupto quando o de uma monarquia absolutista? Na minha opinião, não podemos permitir que apenas algumas poucas pessoas legislem, administrem e fiscalizem. Precisamos mudar o governo para um governo mais participativo. Hoje, diante de tanta tecnologia, o acesso à informação e a facilidade de locomoção torna a necessidade de elegermos legisladores para nos representar quase que desnecessária. Por isso, acho que precisamos assumir a responsabilidade de nos autogovernar. Todo o Povo deve ser convidado a participar do governo.

Refinando a ética e a justiça

A ética tem que ser a constante e deve o fundamentar o direito positivo. Mesmo que chegasse uma civilização extraterrestre e ela possuísse necessidades semelhantes as nossas ela terá que entender que tais princípios básicos devem funcionar para eles deve funcionariam também para nós. Mesmo que tenham necessidades diferentes das nossas. A ética trata da forma como as relações sociais devem ocorrer para que se tenha pelo menos a uma paz. O que não significa que tratados devam se sustentar apenas por este atrativo. Quem vai aceitar um tratado que diz que não seja permitido agressão, mas é permitido a exploração?
Suponha um valor básico imutável de qualquer tratado: A vida. Ou seja, não pode matar um membro do tratado por nada (Note bem que inclui a palavra “nada” na sentença, pois considero ético matar em legitima defesa). No geral, o risco de perder algum direito poderá ocorrerá com os que tentarão trair o tratado. Podendo ser consequências bem indesejáveis e a vítima de sua infração poderá ser inocentado de crime. Ou seja, aquele que quiser se associar e trair lei (Principal) da sociedade deve estar ciente que poderá perder. Sofrer punição. Se ele levar propositalmente, por exemplo, escolher entre a vida dele e a de outrem, que seja tirada a dele.
Estamos refinando nossa Ética com o tempo da mesma forma que a ciência pôde ser refinada. Exemplo de Aristóteles, que já fazia (sua) ciência no tempo dos gregos (pelo menos para sua época) e chegou a cometer enganos (Teoria da evolução que temos hoje) como por exemplo o de classificar morcegos como pássaros. Assim, como a ciência é refinada com o tempo, assim também podemos refinar nossa Ética.

Ética e justiça universal

Se conseguiremos encontrar uma ética que se torne uma lei universal praticável, mesmo que venhamos a conhecer outras civilizações Ets, sinto que resolveriamos nossos problemas mais graves. Mas, supondo que ETs apareçam, e indo um pouco além, como nos relacionaríamos se eles fossem seres inteligentes e fotossintetizantes?
Uma ética vegana agora também é cruel:
Será que, pela diferença entre nossas necessidades vitais, nós sejamos vistos por eles como uns "demônios devoradores de vida"? Se eles são autótrofos, eles podem considerar antiético nos alimentarmos de outros seres.
Se realmente, nós seres humanos, almejamos o bem e desejamos evitar a dor para todos os seres vivos do universo e infelizmente dependemos deles para nos nutrirmos é ético utilizarmos a edição gênica para nos tornarmos fotossintetizares?
Como acontecerão os relacionamentos ETs quando uma civilização diferente tiverem éticas internas diferentes por causa de suas necessidades? Se não se pode escolher o resultado da evolução, então não se pode condená-los e desumanizá-los. Existirá portanto a ética nas relações exteriores (ETs) respeitosas por causa de suas diferenças em suas necessidades, desde que seus colaboradores não sejam atacados.
Entre humanos existem diferentes necessidades vitais? Se chegarem seres ETs aqui, ou nós nos adequamos a eles, para vivermos em uma sociedade, ou teremos que viver isolados, de acordo com um tipo de regra internacional, de forma que ambas as sociedades se respeitem baseadas nas necessidades de cada uma.

Interesses da sociedade e seus objetivos interferem na formação das leis

A sociedade se organiza com interesses em benefícios mútuos. Seja pela economia dos gastos públicos em saúde, educação, transporte publico, saneamento básico, segurança ou qualquer outro que a sociedade escolha. Para que tudo funcione sem que cada membro da sociedade brigue a todo momento por direitos, é necessário regras a serem seguidas. Mas até onde podem ir estas regras? Quais os limites em que a lei é moralmente aplicável?
Para que a sociedade não entre em conflitos, são necessárias leis para regerem as condutas de um cidadão para com outro e não para reger a conduta de um cidadão para consigo mesmo. Com exceção dos inimputáveis (loucos ou crianças, por obviamente precisarem de atenção de alguém para livrá-las dos perigos até seu retorno a sanidade ou alcance da maioridade), a lei não pode impedir o cidadão de decidir sobre si mesmo ou suas propriedades. Quais os limites das leis?

Limites da Moral e da ética

Se recém-chegados ETs autótrofos (uma civilização com capacidade fotossensibilizante – plantas moveis e conscientes) tivesse uma ética muito mais profunda que a vegana, eles nos perdoariam por comermos plantas? Seria ético para eles nos aceitarem em sua sociedade, com tantas diferenças entre nossas necessidades vitais? Ou seremos vistos por eles como uns "demônios devoradores de vida" e que deveríamos ser mortos? Tudo isso por eles, o ETs, se identificarem com as plantas que comemos. Supondo, pelo que entendemos, a ética mais pura tenha sido atingida por esta civilização ET, a de trazer a felicidade para o máximo de serves vivos e evitar a dor do máximo de seres vivos do universo. Se somos dependentes de plantas e além de outros, para nos nutrirmos, seria ético utilizarmos a imposição de uma edição gênica para nos tornarmos fotossintetizantes para participarmos de um novo tratado com eles? Se nos basearmos na intenção de fazermos o bem e evitarmos a dor pra todos, então é ético realizarmos a edição gênica para nos tornarmos autossuficientes? Se não se pode escolher o resultado da evolução, então não se pode condená-los oudesumanizá-los” se não temos limites semelhantes (regra válida para ambos os lados já que considero humano como equivalente a ter consciência). Não seria considerado uma agressão se estes ETs com a capacidade de fotossintetizar ao chegarem aqui quisessem impor a edição genica?
Por isso e outros, no momento, estabeleceremos como limite para o reconhecimento de um cidadão, a capacidade deste cidadão de entender o tratado e desejar participar dele para ter benefícios (o mínimo exigido para se pertencer a um tratado é se o colaborador for capaz de entendê-lo e aceitá-lo) em troca de não desonrar o tratado.
Deve existir, portanto, uma ética de exceção nas relações exteriores quando tal evento equivalente a de um contato com uma nova Cultura. Por causa de suas diferenças em suas necessidades, deve ser tolerável para eles que tenhamos o mesmo comportamento desde que nenhuma das diferentes culturas ataque os interesses dos cidadãos das outras.

Um paralelo entre Nós e os ETs e o que podemos esperar de nós mesmos

Tenho uma visão otimista de um futuro contato extraterrestre. Que civilização pensaria em cruzar distâncias imensas para nos tirar algo? Alguém que pudesse viajar a tamanhas distâncias estaria tão livre da necessidade de matéria que mesmo que precisasse de alguma, provavelmente poderia encontrar toda a energia necessária em planetas que para eles estariam do lado, como Júpiter por exemplo. Mas supondo e contrariando minhas expectativas, traço outro paralelo:
Para quem já ouviu falar da Ilha Sentinela do Norte pode supor que seus habitantes nos veriam como demônios. Ou será que sua agressividade não se deve a tentativas anteriores de invasões? Talvez com o mesmo espanto que veríamos os ETs autótrofos. Seus habitantes, por serem agressivos a qualquer aproximação, não se pode saber nada sobre ela. Ela pode ter qualquer cultura ou mesmo ter um governo com ambiente semelhante do “mito da caverna” (Platão) onde seus shamãs proibiriam qualquer um de entrar ou sair apenas para não perder as vantagens que possuem em relação aos outros. Mas também devem existir outros curiosos como nós lá e que sonham em aprender e evoluir. Por que não se deve ser um direito de todo o ser consciente conhecer e mesmo de participar de algo maior? Algo equivalente não poderia fazer uma civilização ET contra outra espécie também consciente? Creio que aceitar comércio com uma civilização mais poderosa que nós seria o mesmo que dar a chance de ser escravizado também. Novamente, sou otimista, pois se existir uma civilização com capacidade de cruzar enormes distâncias, então por probabilidade, outras também poderão ter e consequentemente se enfrentarão se não concordarem com suas visões sobre leis e ética.
Nossa sociedade, com medo de interferir em sua cultura, transmissão de doenças, prefere mantê-los lá e na minha opinião, é um equívoco isolá-los. Deixá-los lá, sem conhecimento daqui é como mantê-los em uma experiência. Uma redoma. Na ignorância. Manter seres inteligentes na ignorância não me parece correto. É o mesmo que não querermos que os loucos dos manicômios voltem a lucidez.
1% de nossa população anseia pela chegada de seres extraterrestres não só por curiosidade, mas pra ajudar na quebra de preconceitos e mudança de paradigmas. Por isso, deveríamos tentar interagir com os sentinelenses. Mostrar o que existe aqui “fora”.
Nossa cultura doente teria que rever pra quem pagaria royalties e outros direitos de patentes se o mesmo ocorresse conosco, mas em uma escala maior: A chegada de extraterrestres. Eu riria muito disso, pois se quisermos sanar nossas curiosidades sobre eles e o que eles viram, para manter o contato e comércio, teremos que ver para quem pagaremos os direitos de patentes. A sociedade acordaria. Pra que deus o EL iria louvar se eles tivessem força muito maior que as nossas? Maomé ou a Lesma cósmica divina? Seria uma revolução cultural aqui.
Se nos propusermos a não tomarmos as terras dos sentinelenses, poderíamos saber quem são e se seu povo deseja contato. Se pensamos em “protegê-los” de nossa cultura, então não estamos preparados para nenhum contato extraterrestre.


Pirataria entre países gerada por leis diferentes

Seria ético termos governos onde se permitam patentear métodos enquanto que em outros países isso é proibido? A diferença econômica gerada faria com que empresas multinacionais desprovidas de ética migrassem para os países onde não se tenham esta preocupação, contando que seus próprios empregados contratados os países sem proteção desenvolvam os métodos gratuitamente para elas. É uma forma de roubo. Se existir um excesso de disparidades entre o que se pode ou não patentear entre os países, não existirá como impedir o fluxo de recursos a não ser com a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras.
É incompatível com a formação de uma sociedade civilizada (que queira lançar naves espaciais) ficar cercando tudo quanto é coisa com proteção autoral e direito de patente. Esse tipo de cultura, a do egoismo, será considerada no futuro como uma doença infectocontagiosa. E é mesmo. Pense: Basta um casal ignorante e sem recursos nenhum para se multiplicar sem parar. Tal pensamento exigirá de nos a criação de um Ministério que seja responsável pela Estratégia de desenvolvimento ambiental, social, tecnológico e de defesa.

O Império Galático, o comércio com ETs capitalistas e a ética.

Vamos supor agora, que uma empresa privada descobrisse em seus secretos laboratórios uma forma extremamente rápida e barata de cruzar grandes distâncias e decidisse ficar quieta e passasse a fazer comércio com o resto da galáxia, deixando o resto aqui sem nem mesmo saber disso. O que acharia se descobrissem que a maior empresa do mundo está fazendo isso com o mundo? Eu me sentiria espantado como um aborígene que nunca viu um homem da cidade. Não gostaria de sermos tratados por outros humanos como bichos de uma reserva. Acho que os Sentinelenses sentirão o mesmo de nós, se os deixarmos lá por muito tempo. É um possível futuro, caso não acreditemos na ideia do compartilhamento de conhecimento de forma não egoísta? Um universo assim vale apena ser vivido? Devemos pensar bem em que tipo de Civilização queremos viver. Civilização só pode ser uma só.

Haverá paz quando todos os povos do mundo quiserem tanto isso que seus governantes não terão outra escolha. Eu queria que vissem a terra como eu vejo. Se pudessem ver, veriam que somos um só povo”
(Discurso final do filme Superman VI, Em busca da paz - 1987)

Desobediência civil

Devemos ficar atentos aos abusos de poder que ferirem a ética, seja por parte de autoridades ou mesmo das novas leis. Assim é direito do indivíduo resistir e denunciar tais abusos e terem suas denúncias investigadas. Não pode-se se submeter as relações de poder de qualquer pessoa. Devemos nos submeter a autoridade que a pessoa tenha por sua experiência por força da lei, para representar uma autoridade e um poder do Estado sempre seguindo a lei. Basicamente, se o ato é antiético, ele deveria ser ilegal.
Diante de traições ao Estado e ao Povo brasileiro, não podemos ficar quietos. Devemos nos lembrar sempre que todo o poder emana do povo e por isso também temos o direito de questionar as leis.
O potencial do país não pode ser desperdiçado pela falta de confiança na justiça e no interesse de nossos parlamentares. Esse povo tem predisposição para muito mais e este me pergunto se outros não buscam uma forma de mudar o que está errado e recolocar o país nos trilhos. O povo deveria forçar, por emenda constitucional, a promulgação de uma nova constituição, a sua escolha e com o desaparecimento de tudo o que fosse anterior a uma nova.
Até o agente de segurança, seja ele militar, bombeiro, policial, segurança, ele também é um cidadão e deve ter como direito de greve. Isso significa que não faz sentido ameaçar com punição se todos ou, pelo menos, a maioria deles estiver apoiando a população, caso ela deseje uma alteração de governo. Tal constituição que proíba seus agentes de segurança de realizar greve coletiva, representa um governo tirano.

“Um poder que se serve em vez de servir é um poder que não serve.” ( Mário Sérgio Cortella )
“A justiça sem poder é vazia. Mas o poder sem a justiça é apenas violência.” (Oyama - O Lutador Lendário).

A população tem preparo para decidir sobre si mesma?

Uma real democracia onde todos participem é necessária para substituirmos a corrupta democracia representativa, desde que cada um comprove ter o discernimento para tomar decisões inteligentes. E para que abusos não aconteçam, os cidadãos (e mesmo as autoridades) mais haptos a deliberar sobre determinado assunto devem ser selecionadas, através de provas de habilitação. Além disso devem ser avaliados constantemente e de tempos em tempos de modo que não infinjam as leis nem mesmo de acusados investigados, nem que aja relaxo por parte dos investigadores e nem ninguém tenha seus interesses (direitos) violados.
A autoridade ou o participante da deliberação deve ter um nível mínimo de compreensão do que está sendo deliberado. Por isso, não se poderia, por exemplo, permitir que analfabetos decidissem, quanto deve ser a taxa SELIC ou se liberaremos ou não armas sem apoio técnico, estatístico ou sem qualquer conhecimento de método científico que comprovem os benefícios sociais da ação a ser decidida. Decisões importantes devem, portanto, passar pelo crivo do conhecimento científico. Quem vai querer trocar os pés pelas mãos e promover uma catástrofe?
Além disso, como não é possível saber quem é honesto por eles não nascerem com estrela na testa, a melhor forma é empoderando o máximo de cidadãos nas deliberações e nos aproveitemos dos recursos da modernidade para nos autogovernar. Assim, tornaríamos o custo da propina elevado de mais para compensar a corrupção passiva. Com a abertura da participação social para as deliberações do Estado, via provas, surgiria um dever cívico: Participar, por escolha da população, um tempo de pelo menos 4 anos, da Estrutura e das deliberações do Estado. Deixarei a solução para escolha de quem desenvolveria as questões das provas para o final, mas aqui adianto que os elaboradores das provas devessem ser pessoas mais velhas (60 anos) e vividas e que fossem os melhores entendedores de tratados.

Lei deriva da ética e de outras leis para a sua criação

Estamos refinando nossa Ética da mesma forma que a ciência pode ser refinada. Exemplo de Aristóteles, que já fazia (sua) ciência no tempo dos gregos (pelo menos para sua época) e chegou a cometer enganos (Teoria da evolução que temos hoje) como por exemplo o de classificar morcegos como pássaros. Assim, como a ciência é refinada com o tempo, assim também podemos refinar nossa Ética.
Acredito que conseguiremos encontrar uma ética que seja tão universal que mesmo que venhamos a conhecer outras civilizações Ets, poderemos convidá-las a participar de nossa sociedade. Mesmo que chegasse uma civilização extraterrestre e ela possuísse necessidades semelhantes as nossas ela teria que entender que os princípios básicos que regem nossas ações e leis podem funcionar também pra a deles. Permitir a inclusão de qualquer entidade que compreenda o tratado. Mesmo que tenham algumas necessidades diferentes das nossas. A ética trata da forma como as relações sociais devem ocorrer para que tenhamos a paz e o sentimento de progresso e felicidade por todos.
Indo um pouco além... Posso dizer que seja ético buscarmos nos tornar fotossensibilizantes, se buscamos seguir o objetivo do tratado proposto aqui: Evitar o sofrimento do máximo de seres vivos possível.

Crítica às provas que são consideradas ilícitas

A nossa Constituição é baseada na romano-germânico e cada vez mais recebe influência da common Law e da Civil Law anglo-americana. O que a meu ver é uma perda, pois o Direito romano-germânico, que tem suas leis produzidas por legisladores, tem uma tendência a padronizar, criar métrica, sintetizar e simplificar a forma de se fazer leis e o direito, no chamado direito Positivo. A common Law é baseada em precedentes. Ou seja, elaborada por juízes ou baseadas em como um caso semelhante foi julgado anteriormente. O senso comum é muito mais predominante do que as leis escritas. O que na minha opinião significa perda da neutralidade e das técnicas da ciência do direito positivo. Como a influência da common Law e da Civil Law vem se tornando cada vez mais forte no Brasil, descobri algumas coisas, que a meu ver são destrutivas ao direito positivo. Está se perdendo a pureza do direito positivo em troca da “pureza” da Comun Law.
Para ser breve, explicarei o que é a doutrina do “fruits of the poisonous tree” - traduzindo: Frutos da árvore envenenada. Diz a doutrina que se a fonte da prova, ou seja, a “árvore” estiver envenenada, então tudo que for coletado dela também estará contaminado. Provavelmente pela influência cristã, recebeu este nome dos versículos Mateus 7:15-20 e Lucas 6:43-45. Da common Law vem a crença de que a justiça deve ser pura em todas as suas ações. Será que realmente é possível fazer justiça buscando essa pureza extrema?
A doutrina é influenciada pela história americana e podemos ver que a emoção criou uma lei extremamente rígida, não científica, viciada e prejudicial a sociedade.
A doutrina dos frutos da árvore envenenada tem raiz na história da 4ª emenda à constituição dos Estados Unidos. A 4ª emenda é uma das emendas à Carta dos Direitos e surgiu em resposta aos abusos da Grã-Bretanha aos mandados de busca e apreensão expedidos para auxiliarem seus funcionários nos Estados Unidos. Tal mandado, chamado de writ of assistance, não continha limite nenhum, o que causava bastante revolta nos americanos por permitirem a invasão de suas propriedades e intimidades sem nenhum motivo ou critério. A 4ª emenda é um precedente histórico bonito e revolucionário contra tais abusos, mas semeou uma árvore rígida de mais. Ela não permite que vejamos as provas de forma científica e sim emocional. Deve-se separar a prova do ato julgado do ato ilícito que a obteve. A prova muitas vezes não possui relação causal com ato ilícito de sua obtenção. Por isso, digo que não podemos nos basear em chavões como os da árvore envenenada para excluirmos todos os frutos. Para um chavão, podemos criar outro: Se sabemos as diferenças entre os frutos que foram obtidos antes da árvore ser envenenada e os frutos que foram obtidos depois, iremos jogá-los fora? É necessário aceitarmos a coerção do Estado, na forma de leis razoáveis, como a proposta pela 4ª emenda, mas devemos olhar as provas com olhar científico e frio, como o direito positivo exige. Por isso, eu questiono: Qual a necessidade real de um mandado? Esta pergunta eu respondo no título guia dos julgamentos.
A justiça não aceita provas ilícitas atualmente. Absurdo:
Supondo o caso em que um dentista estuprava suas pacientes inconscientes anestesiadas, o parente de uma delas, com intuito de obter provas, invade o consultório do acusado e descobre fotos das pacientes sendo estupradas, com selfies do dentista e as praticas do estupro. Mas ao adicionar as fotos como provas ao processo de denúncia contra o dentista, o juiz disse que as provas eram ilícitas e não seriam aceitas.
A lei pesou valores que nos permitem invadir uma casa pegando fogo para salvar vidas, mas não nos permite mostrar a verdade?
Segundo Robert Alexy, uma regra que vale para um caso deve valer para um semelhante, portanto, do mesmo modo, a invasão de uma propriedade para a obtenção de provas que incriminem e condenem um maníaco perigoso para a sociedade é tão importante quando salvar uma vítima de incêndio.

Diferenças entre as pessoas

Apesar do interesse em promovermos a igualdade entre as pessoas perante a lei, alguns não serão capazes de compreender completamente todas as Leis existentes e necessárias à regulação da conduta das pessoas. Algo comum e esperado. Um desafio: Alguém sabe todas as Leis contidas na constituição e as outras a quem a constituição dá o aval como os códigos Penal, Administrativo, Trânsito, Civil, emendas, medidas provisórias, decretos, portarias? Por isso, nesse único caso, se permitirá que a cidade onde não se tenha conseguido ninguém habilitar, terá direito a escolha de representantes, mesmo que sejam voluntários de outra localidade, para ajudá-los com suas leis e a execução de leis municipais.

Constituição para leigos e Técnicos

Assim, precisamos que a constituição seja dividida em duas partes:
-Uma curta, mais enxuta. Apresenta os Objetivos do tratado.
-Outra mais técnica.

A mais curta, baseada em objetivos e princípios, deve servir como um guia para o entendimento e a elaboração de toda a constituição. O cidadão novato terá a introdução a partir deste guia. O guia que informará de maneira simplificada que todos devem pautar suas ações na Ética e na Moral. Um resumo do entendido na “Teoria Pura do Direito”.
A mais longa, e mais técnica, servirá de orientação para os especialistas. Por exemplo, advogados, consultores, funcionários públicos e juízes. Para que se possa obter um julgamento justo e bem documentado, é necessário a melhor descrição possível. A parte técnica, além de se basear na ética e moral, tratará dos processos formais de como utilizar provas documentais, leis, realizar julgamentos, compras, vendas e todas os outros atos da esfera civil, jurídica e mesmo militar. A parte técnica é uma evolução dos objetivos do tratado para um entendimento mais preciso do que deverão ser os Interesses defendidos pelo Estado e com eles deverão ser defendidos. O intuito de se ter estes dois guias é não seja permitido a adição de subterfúgios que beneficiem determinado grupo em especial através de interpretações dúbias. Com o uso da Constituição Técnica seria possível programar um computador para determinar se uma atitude infingiu a lei e mesmo calcular o tempo da pena, de acordo com os resultados do julgamento.



Princípios na Constituição atual

É justo que um cidadão que rouba pra matar sua fome tenha a mesma pena que um ladrão que rouba pra tomar cerveja com os amigos no bar? Os princípios constitucionais por si sós não nos dão precisão absoluta de como devemos agir nos julgamentos e levantam considerações quais os detalhes pesarão mais e quais menos. Então não trataremos de princípios aqui. Deixarei o estudo para o curso de Direito. Mesmo assim, de alguma forma, eles deverão estar contidos aqui, mas vistos por outra perspectiva e por isso a não necessidade de tratar dos Princípios na forma como a da de praxe. Nosso foco se baseará nos interesses atingidos ou que possam ser atingidos. Bens jurídicos. Nesta proposta, o equivalente a estes princípios poderão ser observados quando formos realizar um julgamento e formos tratar dos únicos Princípios, na mensuração das Dimensões das Ações. As Dimensões de uma ação (fatos) serão todas as características mensuráveis. Apontam vítimas acusados, intenções e etc que servirão para se julgar quais as respostas serão aplicadas e suas intensidades. De acordo com os pesos dados, solucionaremos os conflitos. São características a se mensurar:
-Envolvidos
-Motivação
-Intencionalidade / desejos dos envolvidos
-Intelecto, força, conhecimentos, recursos e outros atributos dos envolvidos
-Contexto e necessidade dos envolvidos;
-Reincidência histórica dos envolvidos
-Grau do Impacto ou prejuízo
-Renovabilidade do interesse danificado

Estado Laico: Sem Dogmas Polêmicos

Desde que comecei a ler sobre o direito positivo, baseando-me inicialmente na Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, vi a necessidade de se discutir sobre alguns pontos polêmicos:
O aborto e infanticídio
Uso consciente de drogas
Suicídio
A ética deve interferir nas leis e não a religião

As conclusões que cheguei é que o Direito não tem base filosófica e ética para condenar os o aborto, o consumo de drogas, homossexualismo, ou o suicídio quando estes são praticados e aceitos por pessoas bem conscientes destas suas ações e suas consequências. Não podemos permitir a escravidão. O Ser vivente, capaz de decidir e escolher, se deseja participar do tratado, terá e deverá reconhecer o direito garantido de ser dono de seu próprio corpo e ter 100% da liberdade para decidir sobre si mesmo.
Apenas por uma condição, não poderemos defender o direito a vida: Se na visão de quem a está gerando, não desejar tê-la. A pesar do tratado ter como objetivo evitar a dor do máximo dos viventes, não podemos interferir no que seu associado faz de seu corpo.

Infanticídios em Esparta e entre Indígenas Brasileiros. Eugenia?

Posso dizer que o princípio básico que gostaríamos de encontrar em um tratado podem ser encontrados em várias religiões. Exemplo: Trazer a felicidade para o máximo de seres vivos possível e evitar a dor do máximo de seres vivos possível. Por isso, para os religiosos, o aborto, mesmo nos casos da microcefalia ou anencefalianas, são vistos como um tipo de limpeza ou eugenia. Infelizmente, apesar de termos todos estas intenções, não podemos interferir na liberdade do cidadão. Mesmo estando todos nós contra o aborto.
Pense: qualquer grupo que desejasse ter associação com outro, não teria mais interesse em se associar com ele se souber que o grupo que desejava intentaria impor regra sobre o que seu corpo pode gerar ou não. Assim, pelo mesmo motivo, não se pode condenar o suicídio consciente, uso consciente de drogas, profissionais como prostitutas, atores pornôs, ou homossexuais. É da liberdade do cidadão fazer o que bem entender de si e de seus bens desde que não prejudique interesses de terceiros. Podemos até desejar proteger a vida como um dever constitucional, mas não podemos interferir na vida privada, pessoal e particular do cidadão, mesmo no caso de uma gravidez.
Para quem ainda não sabe, no Brasil em alguns casos o infanticídio não é crime. A Constituição, nossa lei maior, assegura a grupos indígenas o direito à prática do infanticídio.

Fonte:http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2014/12/tradicao-indigena-faz-pais-tirarem-vida-de-crianca-com-deficiencia-fisica.html

Da mesma forma agiam os espartanos a séculos atrás. Para estas culturas, o infanticídio não é um ato cruel, e sim de amor. Culturas e "Culturas"...
A questão do preconceito quanto deficiências é apresentada em "Fantoches de Deus" (de Morris West – 1981 - Coincidentemente a renúncia de um Papa e Guerra nuclear contra a Coreia do Norte) e reforça a visão cristã do que devemos e não devemos fazer, pelo olhar cristão. A arte também pode ser influenciadora da moral da sociedade, mas não deve ser da justiça. Por isso, um Espartano ou Ianomâmi não deve ser visto como um Anticristo, pois eles possuem uma visão e uma cultura diferente da nossa. Aqui, até faço um elogio a Constituição, pois lembraram dos índios. Foram capazes de enxergá-los, evitando um choque cultural mais grave. Isso nos remete a como deveríamos agir, supondo a equivalência de um contato extraterrestre.
Apesar destes argumentos, também não acredito que o infanticídio seja uma prática correta. Mesmo para os Ianomâmis, hoje existe o pré-natal e formas de identificarmos problemas antes do nascimento da criança. Eles também deveriam ter o direito de realizar exames pré-natais e conhecer todos as opções, da mesma forma como uma mãe vivente na cidade pode fazer, podendo também decidir por manter a gestação ou não antes dele ser capaz de sentir dor. Assim, enquanto ele é protegido pelo princípio da liberdade de agir como entender sobre o próprio corpo, ele deve respeitar o princípio de evitar a dor do máximo de seres vivos possível.
Para a visão cristã que temos (Ou mais próxima disso), percebemos que em Esparta e atualmente em algumas etnias indígenas suas atitudes perante as deficiências parecem ser bem mais cruéis do que a que a revolução científica propõe. Identificar o problema o mais cedo possível: Dentro do útero materno e antes que a vida possa ter qualquer tipo de consciência ou de dor. Assim, mesmo que sejamos fanáticos, se quisermos participar do maior grupo possível, teremos que priorizar o ser entendedor do tratado em relação ao que está surgindo e ainda não é capaz de sentir dor ou mesmo de entender ou participar do tratado.
Diante das diferenças entre a cultura religiosa e diante da unidade da ética, entendo que deve existir um meio termo para todos de forma que se evite ao máximo o sofrimento. Seja por parte do filho, seja por parte dos pais ou mesmo evitando o choque cultural. Não é correto tirar uma vida assim como não é amarrar a mãe que não queira gerar um filho. Assim, as Leis devem ter limites de proteção que sejam toleráveis tanto por culturas diferentes como pelo direito de um ser humano não ser obrigado a gerar o que ele não quer. O mesmo vale para o consumo de drogas do associado. Se o que ele quer é o prazer da droga, que lhe seja permitido, desde que não prejudique terceiros. Lembremo-nos: Ninguém ficará gerando filhos só pelo prazer de abortá-los.
Por isso, não fazem sentido as teorias conspiratórias de que fundações, governos, ou elites globais desejam mudar as estruturas sociais para implantar o aborto, consumo de drogas ou suicídio assistido. A desobediência civil vem crescendo cada vez mais, pois a sociedade está aprendendo até onde pode ir a lei e cada vez mais o direito privado do cidadão tem sido respeitado e tolerado, como o caso do homossexualismo. Outro exemplo é a tatuagem, que foi proibida em 787 pelo papa por causa da interpretação religiosa dele. Compreensível para a época dele, mas hoje, seria de uma loucura sem cabimento.
A vida da gestante, quem é a primeira a decidir se faz ou não parte do tratado, é tão importante quanto a do feto. Mas em se tratando do que o primeiro associado sente e pensa e se quisermos oferecer liberdade de 100% de seu corpo então não se pode impedi-las ao aborto.
O argumento da gestante e seu bem-estar é tão importante quanto ao da escolha por qual gêmeo siamês sobreviverá ou não. Como o cado por exemplo dos casos dos craniópagos Manar e Islaam Maged. Em nome de uma melhor qualidade de vida de pelo menos um, que é autônomo (Não depende dos órgãos só outro para viver), é favorecida. Pelo tamanho do outro irmão, o menor, é possível que ali que existisse uma consciência que fosse capaz de sentir dor. Assim, diante dos objetivos do tratado, se já no pré-natal, antes dos 3 meses, fosse possível verificar tal caso, ou de decisão da gestante no aborto, por qualquer motivo ou por sequelas no filho, a gestante pudesse abortar. O quanto deverá ser difícil para quem não tem o preparo para se criar um filho assim? E não podemos simplesmente dizer para não ter filhos.

Uso consciente de drogas

Lembremo-nos da frase do O interesse na organização social
Se os atos (Exterioridade deles) executados não tiverem bilateralidade (não atingirem interesses de terceiros), estes não terão heteronomia e portanto não poderão sofrer coerção.

Pelo mesmo motivo da gestante, o da liberdade sobre si, o usuário não pode ser condenado. Se pode-se dizer que não existe Bilateralidade no ato do consumo, então como considerar ético a coerção, de um usuário de drogas já que não atinge terceiros?
Suicídio
Com o suicídio, a mesma coisa. Não nos estenderemos aqui, pois já conhecemos os casos tristes dos doentes em estados terminais. A dor, segundo eles, é tão grande que é mais digno deixá-los morrer.

A ética deve interferir nas leis e não a religião

Uma sugestão para confirmarmos isso é certificarmo-nos que a outra religião não seja, por definição, preconceituosa com outras religiões ou mesmo se desejam interferir na laicidade do Estado. Para que cada um saiba como identificar se existem preceitos religiosos que acha que deve impor aos outros, pense:
Podemos criar dogmas semelhantes com as argumentações religiosas dadas? Lembremos sempre que não devemos ultrapassar os limites da ética e das leis.
As vezes vejo várias imposições religiosas absurdas, como o a que diz que não se pode abortar enquanto não tivermos certeza da existência do espírito. Este é um dogma sendo imposto a outros. Assim, segundo a sugestão:
Se alguém a mil anos, no lugar de terem acreditado em Cristo, tivessem acreditado em gnomos da sorte, e se tivessem dito que capinar e limpar o próprio lote em que se vive, faz mal para os gnomos que viviam lá, hoje ainda acreditaríamos nisso? Creio que sim, e vemos até a tentativa de ultrapassagem dos limites da ética e das leis.
Precisamos nos orientar por algo mais palpável. O entendimento da ética e o de como ela poderia gerar ou nos ajudar a encontrar um bom tratado.

Onde estamos errando?

Prevaricação, concussão, peculato... Temos conhecimento de casos de parlamentares que legislam em benefício próprio, superfaturam obras, escondem propinas em cuecas, contas em paraísos fiscais, que lavam dinheiro de origens duvidosas com jogos de bingo, bicho, sena, com ajuda de pastores, emissoras de rádio, emissoras de TV, Jornais... São tantos os casos que nosso país também é famoso pelo jeitinho brasileiro. E agora, devemos ficar mais atentos, pois com este excesso de corrupção está surgindo diversas falácias por exemplo:
O Povo tem o governo que merece!
O povo quem deve dar o exemplo!
Você não pode exigir honestidade de parlamentar se paga cafezinho ao funcionário publico.
Além destas, com a imunidade parlamentar, alguém consegue imaginar onde tudo isso irá parar?
A corrupção, principalmente de parlamentares, é de fácil crescimento e as vezes fuga do país. Para um pequeno e seleto grupo de pessoas é bem mais fácil de corromper do que todo o seu grupo social e para isso ele precisa de condições para que isso valha a pena. Então, não importa o que digam, são os líderes quem devem dar exemplo. Jogar a culpa na população, diante de uma Constituição e forma de governo corruptos me parece uma vitimização dos corruptos. Tais questionamentos nem deveriam ser feitos. A lei deve ser cumprida por todos e os lideres conscientes de que devem dar exemplo e das consequências se trair o tratado e a confiança dos concidadãos. Se não quisermos aplicar a pena de morte para casos assim, sugiro acabar com esta contaminação. Fazendo a propina não valer apena através de um dever cívico.
Quem é honesto e trabalhador almeja o poder? Quem, pelo desejo de recursos, almeja o poder é uma pessoa perigosa. A prioridade para quem está no poder não deve ser obter recursos para si. Esse tipo e seleto número de pessoas nos representando, ao receberem propostas elevadas de propina, se vendem.
Para inviabilizar as propinas, a melhor solução é estabelecer uma Democracia Participativa. Se o ditado diz que é “o olho do dono que engorda o gado”, todos devemos cuidar de nosso país. Aumentando o número de participantes das decisões de nosso país, na forma de dever cívico, as empresas teriam que gastar recursos de mais para corromper pessoas.

Participação social: A única salvação

A divisão dos poderes do Estado já era conhecida e utilizada pela Grécia e tinha o intuito de impedir a concentração de poderes nas mãos de um governante ou grupo de governantes. Diante do fim absolutismo francês, Montesquieu inspirado em Aristóteles e nos ideais iluministas de John Locke, com receio de que o absolutismo voltasse ao poder, reapresentou a divisão dos poderes de forma ampliada. Foi interessante para a época, mas a critica atual é:
Que garantias tem o povo de que, apesar destas divisões dos poderes, os legisladores, administradores e juízes não atuarão em beneficio próprio? O que impede que os membros dos poderes possam fazer acordos secretos entre si para vender votos tornando o governo tão corrupto quando o de uma monarquia absolutista? Não pode ser aceitável relacionamentos entre membros de poderes. É correto proibir isso? É estranho a amizade e intimidade entre Mendes e Temer? Não podemos ter um executivo tão pequeno. O executivo deveria ser formado por milhares de pessoas concursadas. Algumas organizadas para fiscalizar, outras para deliberar, outras para julgar, promover segurança ou qualquer outro cargo necessário à manutenção social de suas estruturas.
Não podemos permitir que apenas algumas poucas pessoas legislem, administrem e fiscalizem. Precisamos mudar o governo para um governo com mais participação da sociedade. Hoje, diante de tanta tecnologia, o acesso à informação e a facilidade de locomoção torna a necessidade de elegermos legisladores para nos representar quase que desnecessário. Já nos é permitido assumir a responsabilidade de nos autogovernar. Todo o Povo deve ser convidado a participar do governo.
Se quisermos nos salvar, teremos que carregar, cada um a sua cruz.

Tudo isso realmente é possível?

Existe tecnologia disponível de criptografia, linguagens de programação, servidores para a criação de um sistema on-line para legislação (Fórum), votação, licitação, concurso e gestão de recursos que permita integras a todos. Com a tecnologia já disponível podemos administrar qualquer país, desde que exista interesse da população (mesmo que isso tenha que levar a sua população a impor uma revolução). Devemos estar atentos, pois autoridades que não tenham sido selecionadas por concurso publico justo, de acordo com os interesses da população, possivelmente não desejarão abandonar o poder, de modo e tentarão utilizar do aparato da segurança para sua autoproteção. Exemplo clássico de castração dos interesses sociais: A proibição da greve por parte do serviço de segurança da Estatal.

Como deveriam surgir as Leis – O tratado inicial mais simples

Se chegou até aqui, é porque já deve ter lido a segunda sugestão feita no início neste livreto: Teoria Pura do Direito, que é uma das obras que busca imparcialidade de forma pura além do que pode ser importante para a elaboração de tratados como os de uma Constituição.
As pessoas são dotadas de interesses, e estas pessoas volta e meia entram em conflitos por causa de seus interesses. Por isso, para se evitar tais conflitos, surge a necessidade de se colocar em papel todos os direitos e condutas dos cidadãos na forma de normas a serem seguidas, para que de posse desse conhecimento, cada um saiba o que pode e o que não pode fazer.
A elaboração das votações e provas iniciais, sob o entendimento de um tratado simplificado, ampliaria o número de Advogados, Juízes, Julgamentos, o que aceleraria o número de processos analisados e julgados.
Qual a forma mais correta, atendendo os interesses de todos, para se elaborar um conjunto de normas que deverá ser cumprida por todos? Deve existir uma forma justa para todos de se criar leis. Tão justa quanto como dividir um bolo em partes iguais e sem conflitos entre duas pessoas: Uma deve cortar e outra escolher o pedaço. Como em um jogo, devem existir regras a serem seguidas e regras punitivas para quem descumprir qualquer regra.
Tentando me aproximar deste objetivo de Justiça na elaboração de Leis, estabeleceremos alguns passos:

1) Informar que as leis ao se fazerem depois da aprovação da maioria, deverão aplicar penalidades ou coerção para os que intentarem infringir as leis (Atacarem os interesses protegidos pelo tratado). Não existem garantias de alcançar os objetivos do tratado sem este tipo de cláusula.

2) De acordo com a Teoria Pura do Direito, o ideal para a elaboração das leis será a forma mais neutra possível de se selecionar as primeiras pessoas confiáveis e capacitadas para iniciar a tomada das decisões principais. A sugestão que tenho para se ter o maior nível de neutralidade é: que fossem selecionados pessoas com mínimo 60 anos, que pela sua experiência de vida e o entendido sobre a importância de um tratado, pudessem organizar um fórum, com hierarquias entre federação, estadual, municipal, distrital, condominial para ouvir ideias de todo cidadão. Estas, pelas experiências de vida, estariam mais dispostas a atuar pensando não mais em si mesmos, mas em seus descendentes e suas obras e por isso, menos suscetíveis a corrupção. Nessa idade o sentido de unidade nos faz pensar em nossas responsabilidades. Aqui, estes senhores deverão contabilizar os votos de todos, para se determinar a:
-Média do valor de corte das provas e
-Quantos por cento deve ser o mínimo de adesão ao novo tratado?

Aqui tenho esperança de que a população exija uma porcentagem alta, talvez 95% para o primeiro e 90% para o segundo.

3) Apos eles mesmos debaterem e formarem uma maioria, criarão cada uma, uma pergunta sobre o tratado proposto e a resposta correta para a pergunta. O conjunto de questões se tornará a prova que deverá ser respondido de forma mais correta possível por todos os idosos. Estarão habilitados os que obtiverem 95% da prova. Os outros tentarão em uma próxima oportunidade, tentando outras provas.

-Tais pessoas avaliadas no primeiro momento se encarregariam de dar aula e corrigir as provas dos próximos e assim sucessivamente, apresentando o tratado.

-novos candidatos que realizarem provas terão que tirar mais de o exigido pela sociedade para ser considerado habilitado sobre o tratado e o assunto em pauta. Devem-se realizar testes para avaliarem as capacidades destas pessoas e para algumas destas, se por necessidade ou segurança, pode-se estabelecer uma votação popular de quais dos selecionados deverá ou não participar da elaboração das leis.


4) Para que o sistema seja justo e tenha a aprovação da maioria necessária, o elaborador das leis – legislador – deverá se atentar que a lei deverá se aplicar a todos, sem distinção e discriminação, de forma igual e que ninguém tenha mais ou menos direitos ou deveres que outros. As leis deverão estar de acordo com a Ética e Moral de sua população e elas deverão determinar o que serão reconhecidos como Objetivos e Princípios Norteadores, Interesses Defendidos, direitos, deveres, tratar sobre a forma dos julgamentos, a forma da administração pública, forma de comércio, forma de criação de leis e dos organismos mantenedores da ordem social e das ações tomadas contra os infratores das leis. O conteúdo deverá garantir a proteção dos direitos do cidadão e garantir que só se permitirá a sanção de direitos após um julgamento que deverá decidir pela inocência ou culpa baseando-se nas provas da infração e autoria. Deve constar também que em caso de infração, o cidadão recebera uma pena proporcional à gravidade e intencionalidade do delito. Proposta do Direito positivo.

5) Após a elaboração das normas, a população deverá ter acesso a elas, para que possam ler, entender, discutir e caso necessitem de acréscimos ou melhorias, apresentá-las para discussão, respeitando a aprovação seguindo a hierarquia: Condominiais, Distritais, Municipais, Estaduais, Federais. Enquanto as normas não forem aprovadas pelo número mínimo determinado no passo “3”, elas deverão ser discutidas e alteradas até que se chegue a um consenso popular e atinja o número mínimo de votos. Certamente deverão existir pessoas que não concordarão com as regras, mas estas pessoas devem ter a opção de escolher ao menos um lugar para viver sem interferir ou sofrer intervenção do tratado. Se puderem escolher, a mesma porcentagem de terra e recursos públicos semelhante à porcentagem de pessoas que deseja se separar, creio que seja possível tal modelagem ser pacifica.

6) Após a aprovação, as Leis deverão ser seguidas por todos. Seja pessoa física, seja pessoa jurídica (organismos ou por associações) sob o risco de receberem as penas determinadas pela lei.

7) Após a aprovação do Guia, deve-se reiniciar o passo 4, para a aprovação da Constituição, baseado no Guia. Estas 2 leis, O Guia e a Constituição Técnica, por terem objetivo de proteger os interesses sociais, não podem ser alteradas a todo momento, pois devem estipulados limites e garantias, para a segurança da população, de que ninguém se beneficiará mais do que outro de forma injusta. Ou seja, após a criação das Leis, todas as outras leis deverão surgir pela permissão do Guia e da Constituição Técnica, de acordo com as normas do escalonamento jurídico.


O que mudaria na estrutura do governo e quais seriam os impactos para a sociedade e os organismos públicos?

A intenção da proposta não é interferir no funcionamento interno de órgãos como Judiciário, Receita Federal, autarquias, fundações ou qualquer outro organismo. O foco da mudança é a promulgação de uma nova constituição que realmente represente a vontade popular, excluindo as quadrilhas do poder dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e sistema Eleitoral. Órgãos de fiscalização pública e outros não sofreriam impacto no primeiro momento, pois são importantes como estão, como o caso de agências reguladores, e etc, com exceção de que provavelmente mude a forma como são documentados todos os atos. As mudanças poderão causar alguns impactos abaixo da pirâmide do governo, mas deverão ser mínimas e no intuito de empoderar o cidadão e melhorar seu funcionamento.
Os poderes que sofreriam maior impacto seriam o Legislativo, Executivo e o judiciário, de forma que os concursos selecionariam grandes quantidades de participantes dos tipos.
Legisladores
Federais
Estaduais
Municipais
Distritais
Condominiais

Executivos
Federais
Estaduais
Municipais
Distritais
Condominiais

Juízes
Federais
Estaduais
Municipais

Onde:
Os Legisladores seriam os responsáveis pela elaboração, criação e revogação das leis.
Os Executivos seriam responsáveis pela criação, aprovação e fiscalização de licitações e suas obras.
Os Juízes deverão ser concursados internos aos fóruns e aos advogados habilitados para o cargo e serão responsáveis pela condução dos julgamentos. Somente formados em Direito deverão concorrer. Os candidatos e mesmo os eleitos poderão ter vida pregressa investigada por ordem de qualquer outro Juiz, de forma aleatória, a qualquer momento. Note que devemos aumentar o número de juízes para que os processos solucionados sejam em igual quantidade ao que aparecem.

Nos outros órgãos, podemos dizer que não mudariam nada, apenas que seus presidentes não seriam mais indicados por partidos políticos. Seriam todos selecionados através de concursos públicos internos seguido do voto de seus funcionários.
Quem for aprovado no concurso para o Legislativo Federal, poderá atuar na legislação de seu Estado e seu município ou distrito. Quem for aprovado somente para o Legislativo Estadual, não poderá atuar na legislação Federal, mas poderá participar da municipal ou distrital e se for aprovado para o Legislativo distrital ou municipal, somente poderá atuar em seu distrito ou município. Existirá, portanto, uma hierarquia dependendo de sua habilitação.
Como devem ter notado, não existiria mais a necessidade de partidos políticos e presidentes de Executivo e Legislativo.
Ficaria a cargo do Legislativo, Executivo e do Supremo Tribunal de Justiça autorizar a criação ou fim de ministérios ou organismos auxiliares ao governo, desde que apresentem dados estatísticos e técnicos que reforcem esta necessidade.
Assim, as escolhas de ministros, presidentes de órgãos, organismos e estatais, se dariam por concursos públicos internos realizados nos Órgãos que ocorreriam de 4 em 4 anos. O Executivo de posse da lista dos 5 melhores classificados realizaria a votação para decidir qual liderará o órgão. Notem que não existiriam mais cargos de confiança. Os funcionários do governo, órgãos público e de estatais devem ser funcionários experientes e ter conhecimento da estrutura interna para poderem atuar de forma inteligente nas decisões.


Teoria Geral dos Tratados
Uma sociedade somente se forma através em um tratado. Um tratado deve promover a colaboração de seus participantes para obtenção de seus interesses. Algumas vezes o tratado tenta até proteger os seus colaboradores de eventos caóticos, permitindo até que um Estado possa criar organismos como o da previdência social.

Um tratado deve ser entendido e para tal deve conter:

parte I
Objetivos do Tratado
Definições
Os únicos Princípios
Os interesses
Os interessados
parte II
As regras a serem seguidas para:
-Como reconhecer o que é crime e o que não é
-Julgamentos, Justiça e criação de novas leis
-Transição para o modelo
-Registro e autenticação de documentos
-Formação e composição do legislativo, executivo, judiciário e outros organismos e agências reguladoras
-Comércio
-Como deve ser o governo
-Como deve ser feito o software
-As regras para relações exteriores (Quando a ética permitir bom relacionamento).
parte III
A aceitação das regras e a formação de sociedade pelo grupo
parte IV
Organismos criados e mapa de relacionamentos dos Organismos






Parte I

Objetivos do Tratado

Como vimos anteriormente, comparado com nossos costumes e valores, a natureza parece ser cruel. Um ser alimentando do outro parece ser o modo mais comum na natureza. Em primeiro momento, observando animais, que precisam ao menos de plantas enquanto que outros também possuem outros animais no cardápio.
Para nós, seres conscientes, a posposta dos acordos é reduzirmos os riscos e obstáculos que nos separam de nossos interesses, evitando trabalhar sozinhos e passando a cooperar dentro de uma organização podemos realizar trabalhos em muito maior escala e eficiência. A cooperação tecnológica alavancam as sociedades.
O interesse na organização social é obtermos:
-A Justiça (A real e desejada pela sociedade) com um Governo mais democrático, Eleições, as Provas Públicas Documentais, Julgamentos justos… Em paralelo com a ética mais atual podemos incluir aos objetivos do tratado:
-Tentar promover a felicidade do máximo de seres vivos e evitar a dor do máximo de seres vivos.
-Todos os processos legais, para serem comprovados, precisam ser documentados e autenticados.
-Somente existirão condenados se existirem provas incriminadoras documentais suficientes contra o acusado e se elas forem provas inquestionáveis por peritos técnicos científicos.
-Não é permitido o empoderamento de cidadão ao cargo de agente publico sem que se conheça as consequências de agir, sem documentar de forma correta todas as ordens, e que poderá ser preso por desvio de recursos caso seja negligente quanto a falta do cuidado com todos os documentos.
-Direito de Segurança Estratégica, Social e Privada
-Direitos do trabalho, remuneração, liberdade e formas de comércio
-Fonte de Alimentação, Aguá, Energia, Esgoto, Comunicação...
-Cuidados médicos básicos
-Ampliação de espaços e investimentos para a Educação e evolução social e tecnológica
-Ampliação de espaços e investimentos para o Lazer
-Não podemos permitir a escravidão. O Ser vivente, capaz de decidir e escolher, se deseja participar do tratado, terá e deverá reconhecer o direito garantido de ser dono de seu próprio corpo e ter 100% da liberdade para decidir sobre si mesmo.

OBS:
Apenas por uma condição, o do direito de liberdade sobre si mesmo, não poderemos defender o direito a vida de forma mais ampla nos casos:
Caso como o de aborto: Se na visão de quem a está gerando um filho não desejar tê-la. A pesar do tratado ter como objetivo evitar a dor do máximo dos viventes, não podemos interferir no que seu associado faz de seu corpo.
Caso do suicídio ou uso de drogas.
Caso de autodefesa

Apesar desta cláusula permitir isso, a ausência dela pode denotar uma ditadura.
Assim, seguindo a regra, basicamente podemos afirmar que:

Se os atos (Exterioridade deles) executados não tiverem bilateralidade (não atingirem interesses de terceiros), estes não terão heteronomia e portanto não poderão sofrer coerção.

Farei um breve estudo mais a frente sobre esse tema, mas antes apresento alguns significados que explicam a frase acima:

Interioridade x Exterioridade
-Interioridade é subjetivo ao indivíduo. Aquilo que passa na mente dele e ainda não foi exteriorizado na forma de ato.
-Exterioridade é relativo a ação do indivíduo no mundo.

Autonomia x Heteronomia
-Autonomia é o mesmo que "capacidade ou direito de escolha" (Direito)
-Heteronomia é a "incapacidade de fugir de uma obrigação" por estar sujeito a uma lei imposta por terceiros (Obrigação).

Unilateralidade x Bilateralidade
Enquanto o pensamento do indivíduo ou mesmo o ato dele não atingir outro indivíduo sua ação é considerada unilateral. No momento em que sua ação causa impacto nos interesses de outro ou outros indivíduos, teremos uma bilateralidade.

Coercibilidade x Incoercibilidade
A vontade ou atos unilaterais são incoercíveis, ou seja, o direito não aplica a força.
Atos bilaterais estão sujeitos ao uso da força pelo Direito (E julgamento).

A "vontade individual" (interioridade: Quando guardamos apenas para nos e não prejudica ninguém nem traz riscos a ninguém) não pode ser julgada pelo direito, já que o Direito, somente julga atos (Exteriorização da vontade).
Definições e Índices

- Pagina onde se localiza tal termo
- Ter um dicionário de termos, quando necessários;
- O que é lei e justiça?
-Deixaremos para as últimas páginas.


Os únicos Princípios

Os princípios devem servir como guias para a criação das Leis e para interpretação delas. Atenção! Para não dizer que não falei de princípios, levaremos em consideração alguns deles, pois serão as regras principais da qual derivarão e darão autoridade à lei:

-O princípio da legalidade
-Princípio da igualdade
-Principio do direito de propriedade

O princípio da legalidade

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, e quem dará a autoridade a lei será somente a população, de a cordo com as formas que desejar.



Hierarquias e autoridades

Existirão autoridades a serem respeitadas e os cidadãos não se submeterão as relações de poder pessoal dos agentes, mas somente as autoridades dadas aos agentes pelo Estado através de lei. Seu grau na hierarquia poderá crescer de acordo com sua experiência e conhecimentos.


Princípio da igualdade

Todos os cidadãos são iguais perante uma lei justa.


Cuidados a se tomar com os interesse e interessados se basearão em:

Igualdade e confiança

Se o Estado não puder realizar uma determinada vontade a todos os que a demandam, então ele não realizará esta vontade para nenhum, pois todos terão direitos iguais.
Mesmo os instituídos de poderes pelo Estado devem se submeter ao cumprimento das leis, exceto apenas, quando o exercício de seu poder o exigir, de acordo com as Leis. Como por exemplo o Direito do Juiz autorizar a aplicação de uma pena a um condenado.
Não é permitido aos agentes públicos ajam, nem mesmo crie-se leis que permitam que eles beneficiem à si mesmos, colegas, amigos, familiares ou sua própria categoria. Também não pode ser permitido que agentes atuem para prejudicar desafetos ou delegar a outro colega tal intuito com base em acordos particulares.

Respeito as Diferenças

A vida em sociedade se baseia na facilitação da obtenção dos interesses comuns e sendo assim, para convivermos em prol desses benefícios, devem ser proibidos todas as formas de discriminação. Se pautados pelo que é aceito como princípio de que igualdade perante a lei entre nós cidadãos e de que cidadão é todo aquele que entende o tratado, podemos exemplificar o que não deverá ser aceito contra nossos membros. Por exemplo: Ataques contra:
-aparência, deficiência, cultura ou intimidade do cidadão;
-leis e execução de deveres;
-realização dos deveres dos outros cidadãos, organizações ou do Estado;
-os direitos dos outros cidadãos, organizações ou do Estado.

Respeito as Deficiências

Todo deficiente terá os mesmos direitos que qualquer cidadão comum, incluindo os de acesso aos locais públicos. É direito dele ser integrado a sociedade. Será considerado crime discriminá-lo por sua deficiência ou por qualquer recurso que o auxilie a superar sua deficiência. É exceção os casos em que o deficiente se candidatar a um cargo para o qual se comprove que por causa de sua deficiência não possa executar o serviço exigido.

Respeito as Culturas

Qualquer religião e cultura deverá ser tolerada desde que enalteça o caráter, a ética, a moral, não infrinja as leis.
É discriminação se alguém ou um grupo, por causa de qualquer diferença, seja por aparência, organização social religiosa ou cultural, afirmar publicamente que alguém ou grupo social é reprovável por não assemelhar-se ou compartilhar da mesma religião, cultura, pelo que fazem em suas intimidades. Mesmo que sua fé afirme a reprovação.

Delimitação de Espaços

Será permitido a criação de espaços, canais, domínios, ou qualquer agrupamento social físico ou virtual de uma cultura que queira se agrupar, desde que não incitem o ódio a outros grupos, ficando proibido o grupo se inserir ou interferir em outro espaço físico ou virtual sem consentimento do segundo. Todos os sentidos humanos poderão ser mensurados assim como o espaço. Ultrapassar limite de cerca, som, propriedade, privacidade ou atacar qualquer interesse, poderá ser considerado crime.

Liberdade de Expressão

Para a harmonia social, serão permitidas as críticas construtivas - o que exclui as discriminatórias - a qualquer que seja, desde que as críticas sejam fundamentadas em argumentações, provas e não seja anônimas.

Respeito aos interesses

O cidadão culpado por agir de forma ilícita com intenção de obter benefícios previstos em lei, não poderá se beneficiar destes direitos. Os benefícios deverão ser confiscados e serão revertidos em dinheiro que serão investidos 1/3 na Saúde e 2/3 na Educação do município que o Juiz determinar.

Conhecimentos e ferramentas específicas que necessitam autorização

É proibido o exercício de qualquer atividade que seja considerada perigosa sem a autorização de uma autoridade reguladora e fiscalizadora. A autorização poderá ser dada pela autoridade reguladora se o cidadão for capacitado para seguir as técnicas exigidas pela atividade e seguir as normas de segurança.
Caso seja comprovado ou flagrado que o cidadão, exercendo uma atividade perigosa, estava entorpecido por qualquer tipo de droga, seja lícita ou ilícita, deverá ser punido com prisão de 1 ano, sem direito a fiança e ter o direito de exercer a atividade cassado pelo tempo de sua prisão somado de 2 anos. Em caso de prejuízo ou homicídio, o crime deverá ser julgado como crime de dolo, ou seja, como intencional além de acrescentar a pena o tempo de prisão e a cassação do direito de exercer as atividades pelo tempo da pena somado de 2 anos.
O cidadão, no caso de necessidade e não havendo outra solução, tem a liberdade de sacrificar direitos de menor ou igual valor em benefício de leis, deveres e direitos de maior valor, mas responderá em julgamento por seus atos e receberá atenuante à pena que levará em consideração a necessidade e o acordo dos prejudicados.

Zelo e responsabilidade

É dever de todo cidadão ter zelo e respeito pelas leis, deveres e direitos dos outros cidadãos e do Estado e principalmente sobre os tutelados. Qualquer dano ou prejuízo causado por desmazelo deverá ser punido com 1/3 da pena dada pela mesma infração que fosse intencional. Assim, deve-se ter conhecimento dos riscos, incluindo dos riscos acumulados. Se quer que lhe tratem bem, trate bem a todos.


Principio do direito de propriedade

Todo indivíduo tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade, desde que ela tenha principalmente uma razão social (que só poderá ser certificada por uma junta comercial ou uma junta industrial). Ou seja, todos poderão acumular bastante, mas se não estiver contribuindo ecologicamente ou socialmente, o setor Estratégico do Estado poderá elevar impostos, aplicar multas, tomar recursos obtidos ilicitamente ou mesmo a extinção do empreendimento que estiver prejudicando mais do que contribuindo. Todos estes direitos materiais, físicos, espirituais, econômicos, justiça e etc serão abrangidos pelos Os interesses defendidos pelo tratado.


Ou seja, podemos derivar todos os interesses protegidos pelo tratado dos princípios dados: -O princípio da legalidade
-Princípio da igualdade
-Principio do direito de propriedade



Os interesses defendidos pelo Estado

-Tratados podem proteger até os entes queridos. Assim, muitos só aceitarão, se por exemplo, houver garantias de herança aos filhos.

-O tratado deve buscar proteger os seus colaboradores de eventos caóticos e catastróficos (incerteza do amanhã: A ética no estado o obriga a criar a previdência social), então, organismos responsáveis por proteger os cidadãos também passam a ser interesse de todos e devem ser protegidos pelo Estado.

-Para obtermos os benefícios mútuos descritos nos objetivos do tratado, precisaremos de Organismos preocupados como serão geridos o Estado. Tais organismos são bens de interesse estratégico para a sociedade. Ministérios:
-A Justiça
-Direito de Segurança Estratégica, Social e Privada
-Direitos do trabalho e da economia
-Fontes de Alimentação e Energia e Transporte
-Cuidados médicos básicos
-Educação e evolução social e tecnológica
-Lazer Esporte Turismo e Cultura

Na parte IV devem existir os organismos criados de acordo com as leis e as necessidades do Estado

-Dependendo das necessidades da maioria de sua sociedade (que devem ser os objetivos da constituição), as ações do Estado devem ser baseadas analisando, em ordem de prioridades:
Interesse estratégico
-Utilizar a ciência, a ética e se necessário for, utilizar a força sob alguns que festejarem trair ou trai os objetivos e as leis do tratado.
-Utilizar a ciência, a ética e se necessário for, utilizar a força de forma justa sob alguns, para atingir os objetivos do tratado.
-Se o meio ambiente, por exemplo, estiver comprometido ou houver falta de água, a sociedade deverá ser forçada a reduzir seu consumo (apertar o cinto para qualquer impacto de algo que não tenhamos antecipado).
-Entender a importância de se difundir o tratado deve ser interesse estratégico. É obrigatório a simplificação, redução de seu tamanho, para que a maioria da população entenda, aprenda, se organize e participe das decisões e obtenha seus objetivos e mantenham ou evoluam seus interesses.
Interesse social
-Deve ser do interesse social ter um organismo para estratégias de defesa responsável pela segurança e pelos seus interesses sociais e que garanta a obtenção dos objetivos do tratado (Forças Armadas).
-Livre associação e liberdade de expressão
-Bens e serviços públicos
Interesse privado ou particular
Não poderemos permitir a escravidão. O Ser vivente, capaz de decidir e escolher, se deseja participar do tratado, deverá reconhecer o direito garantido de cada um ser dono de si, tendo 100% da liberdade para decidir sobre si mesmo.
São, portanto, considerados como bens:
-Voz e Participação nas decisões sociais, vedado anonimato
-Físico: vida humana, de animais, saúde...
-Moral e História: honra, memória, lembranças, justiça, privacidade...
-Material: Bens e serviços privados…

-Para que possamos julgar as ações, é necessário que sejamos capazes de classificar os bens quanto a sua:
manutenção:
Reparáveis
Irreparáveis



Desta forma, no intuito de defender estes interesses, ficam subentendidos como

Deveres do Estado

-Ensinar todas as normas e suas hierarquias, explicando as motivações de seguirem-se as regras e apresentando as consequências do seu cumprimento e não cumprimento.
-Proteger os interesses dos cidadãos e do Estado (Patrimônio do Estado e Funcionamento dos organismos) e desobstruir os obstáculos que impeçam o Estado e seus cidadãos de executar seus deveres de forma coerciva. Se comprovado a necessidade e dentro da legalidade, o Estado poderá executar a prisão cautelar, buscas e apreensões por acusados de flagrante delito, foragidos ou por provas, tendo o intuito de proteger e garantir:
-Uma investigação;
-Os interesses de vítimas, testemunhas ou dependentes;
-impedir a fuga de um acusado ou da evasão dos recursos ilícitos obtidos pelo acusado.

Observação: Deve-se ter um mecanismo de inventário para proteger a propriedade material e intelectual do investigado apreendido, garantindo que não ocorra roubo por causa de um abuso de autoridade.

-Punir os infratores das leis. Caberá somente ao Estado julgar, e punir o infrator. As penas somente poderão ser dadas em uma sentença condenatória dada por um Juiz através de um Julgamento seguindo o Guia dos Julgamentos. A punição poderá atingir qualquer interesse do condenado conforme a gravidade, segundo a culpa e as dimensões do crime definidas pelo Estado. Não poderá existir penas cruéis, de tortura ou por trabalhos forçados, pois o objetivo da sentença punitiva será:
-Reparar os prejuízos causados às vítimas;
-Punir o culpado e levá-lo ao arrependimento;
-Garantir que o crime não ocorra novamente;
-Dar segurança para a sociedade;
-Mostrar a eficácia da lei e dar exemplo;

Deveres do Cidadão

-Denunciar infrações realizadas por outros cidadãos;
-É dever do cidadão no caso de um flagrante de delito, realizar a prisão do infrator, se não haver risco para a sua segurança.

Direitos

Os direitos defendidos pelo estado devem ser decididos pelos cidadãos.

Os cidadãos devem ter garantidos os interesses defendidos pelo Estado, desde que não omita deveres, não ameace ou interfira nos direitos e deveres de outros cidadãos e desde que estejam dentro dos limites do orçamento do Estado e não fira igualdade do Guia das Relações sociais;

São direitos básicos dos cidadãos, independentemente dos direitos defendidos pelo Estado:
-existir e decidir sobre si mesmo,
-ter liberdades, proteção dos interesses, meios para manter-se e alcançar seus interesses através do uso de suas capacidades e esforços de forma digna;
-exigir seus direitos, incluindo os citados no Guia da Autoridade Popular e Guia das Relações sociais, e o cumprimento dos deveres por parte de todos os cidadãos e do Estado perante as autoridades responsáveis, na justiça ou mesmo no tribunal internacional se as autoridades não atenderem.

São direitos básicos do trabalhador:
-Exigir um salário mínimo, representado por S, reajustável anualmente na data, escolhida pela população, (exemplo de 15 de novembro), prevendo inflação e recompondo defasagens, determinado por juízes do STF com base nos dados fornecidos pelo organismo responsável pelo Sistema Financeiro Nacional, (equiparado ao CNM: Conselho Monetário Nacional);
-Negociar e conhecer benefícios trabalhistas;
-divulgar e realizar greve de forma coletiva para melhoria de salário e/ou condições de trabalho.





Os interessados

Todos os que concordaram com o tratado e passaram pelo processo de documentação da adesão.

Parte II: Teoria Geral dos Tratados

Até o momento vimos:
parte I
Objetivos do Tratado
Definições
Os únicos Princípios
Os interessados
Os interesses

Agora, na parte II, veremos as regras a serem seguidas para:
-Como reconhecer o que é crime e o que não é
-Julgamentos e Justiça
-Transição para este modelo
-Registro e autenticação de documentos
-Formação e composição do legislativo, executivo, judiciário e outros organismos e agências reguladoras
-Leis para Comércio
-Como deve ser o governo
-Como deve ser feito o software
-As regras para relações exteriores (Quando a ética permitir bom relacionamento).















Parte II

Como reconhecer o que é crime e o que não é

Nos objetivos do tratado podemos apenas descrever os desejos genéricos que a linguagem pode transmitir. Para impedirmos más interpretações podemos necessitar de mais informações sobre quais serão os direitos do cidadão e em que ordem que deverão ser defendidos pelo Estado. Tal ordenamento é necessário para que possamos atribuir punição e tratamento adequado de reabilitação ao infrator. Por isso, existe a necessidade de separarmos bem o que é objetivo do Estado e os interesses que podem ser defendidos. Assim, agindo intencionalmente ou desleixadamente contra qualquer interesse defendido, está agindo contra algum objetivo protegido pelo tratado. Portanto, basicamente, para não cometer um crime, basta evitar ao máximo prejudicar algum dos interesses protegidos pelo Estado.

Julgamentos e Justiça

Justiça

Justiça: é tudo o que desejar realizar e que não infrinja a lei do tratado. Para que aja a justiça, serão necessários fiscais e juristas (Especialistas no tratado) para julgar qualquer ato que tenha atingido ou tentado atingir interesse defendido pelo tratado.
Injustiça: é o não cumprimento da lei do tratado. Isso não é relativo, pois é considerado ruim por todos os membros do tratado e pode trazer insegurança ao equilíbrio do sistema e mesmo aos membros do sistema.

Crime

Quando se opta a fazer parte de um contrato, ninguém gosta de ter seus direitos violados ou ver outro membro tendo mais direitos que outros. Infelizmente alguns tentarão burlar o contrato no intuito de obter vantagens e isso é o que consideramos injustiça. Desta forma, qualquer injustiça será considerada um crime. É considerado crime toda a violação dos direitos e interesses do indivíduo ou do coletivo.

Fundamentações dos julgamentos

Imputabilidade e inimputabilidade

São considerados inimputáveis, ou seja, livres de julgamento, os incapazes que não puderem responder pelos próprios atos por estarem fora de suas faculdades mentais normais, não puderem provar consciência ou não puderem exprimir suas vontades, mesmo que seja apenas no momento do ato. Todos os que manifestarem consciência por seus atos, discernimento do certo do errado e sobre leis e regras de convívio são imputáveis.
Os pais, acompanhantes ou responsáveis deverão responder pelos atos dos obviamente inimputáveis.
São imputáveis, ou seja, não estarão livres de julgamento, os pais, acompanhantes ou responsáveis dos que estiverem sob o efeito de drogas lícitas. No caso de prescrição de remédio psicotrópico, o médico deverá exigir acompanhamento de um responsável pelo paciente, quem deverá ser incluído no atestado e o não cumprimento deste dever imputará o médico de ato ilícito provocado pelo paciente.
No caso do uso ilícito de drogas, o usuário normalmente imputável que infringir a lei deverá responder pelo crime como qualquer outro. Se o usuário for um inimputável, quem deverá ser responsabilizado será o aplicador da droga.

Julgamentos

Nos julgamentos são decididos as reações a serem tomadas e suas intensidades. São decisões a serem tomadas quanto a:
-elaboração e retirada de leis (Legislativo);
Realizadas por legisladores de forma imparcial e documentada por cidadãos capacitados e concursados, baseando-se nos:
-Interesse Social
-Objetivos do Tratado
-elaboração, resolução e extinção de contratos (civil - Tribunais de Justiça)
Realizadas por juízes de forma imparcial e documentada por cidadãos capacitados e concursados, baseando-se na:
-imputabilidade
-documentos, provas e perícia
-contexto em que ocorreram os fatos (dimensões da ação)
-resolução de divergências sociais internas (penal - Tribunais de Justiça)
Realizadas por juízes de forma imparcial e documentada por cidadãos capacitados e concursados, baseando-se na:
-imputabilidade
-provas, documentos e perícia
-contexto em que ocorreram os fatos (dimensões da ação)
-resolução de divergências sociais externas (estratégico - Forças Armadas).
Realizadas por pelo comando de acordo com:
-imputabilidade
-documentos, provas e perícia
-contexto em que ocorreram os fatos (dimensões da ação)

Mandado Judicial

Mandado é uma ordem dada por um Juiz para ser cumprida. Além de ordem, serve para autenticar o recebimento de intimação, a veracidade de provas e garantir a integridade e os direitos de intimados ou presos, desde que sendo executadas dentro da lei. Provas que não tenham sido autenticadas por mandado podem ser consideradas ilícitas e não devem ser utilizadas em processos de acusação ou defesa.

Provas

Prova é tudo o que pode determinar a veracidade de uma alegação. Importante para decidir sobre a necessidade de uma ação, a autoria, quem são os cúmplices, as responsabilidades e grau de participação de cada um em uma ação.
Para uma acusação de infração de lei, coação, ameaça ou cerceamento de algum direito, omissão de dever ou de obstrução de algum dever sem a autorização ou por ação de forma ilegal é necessário provas lícitas que podem ser dos tipos:
-periciais;
-documentais;
-materiais;
-testemunhais;
-circunstanciais.
São provas lícitas as:
-Autenticadas em Cartório (Aquelas que determinam quem é casado com quem, quem tem o quê)
-Obtidas em flagrante de delito
-Obtidas por mandado judicial
-Caso especial:
São ilícitas as provas obtidas infringindo leis, obstruindo deveres, cerceando direitos ou que sejam derivadas de provas ilícitas sem mandado judicial. Ou seja, provas obtidas executando ato ilícito sem mandado judicial ou que sejam derivadas de outras provas ilícitas não são aceitas em processos de acusação ou defesa. Somente poderão ser consideradas lícitas as provas sem flagrante ou mandado judicial se seguirem os requisitos:
-As provas materiais ou documentais não tiverem relação de causalidade com atos ilícitos de obtenção, ou não sejam derivadas de atos ilícitos de obtenção, mas tiverem relação de causalidade com o ato julgado. Portanto, não foram produzidas por atos ilícito ou derivados de atos ilícitos e sim pelo ato julgado
-As provas materiais ou documentais que forem consideradas infalsificáveis por peritos técnicos

Serão afiançáveis e atenuadas em 3/4 as penas dos atos ilícitos realizados para obtenção de provas materiais ou documentais se cumprirem os requisitos:
-As provas materiais ou documentais forem relevantes para o processo;
-As provas materiais ou documentais forem obtidas por uma invasão de propriedade ou invasão de intimidade, desde que não cause a frustração ao acusado ou das pessoas que frequentam o recinto no momento de suas obtenções (Não ser visto);
-O ato ilícito para obtenção das provas materiais ou documentais não tenha custo que vá além do prejuízo dos obstáculos a serem vencidos e dos objetos das provas;
-O ato julgado ao qual se refere as provas materiais ou documentais forem de maior valor e gravidade que o ato praticado para obtenção das provas;
-Não exporem às provas ao público sem autorização judicial;
-As provas materiais ou documentais não tiverem relação causal com atos ilícitos. Um exemplo de prova que tem relação causal com o ato ilícito é a confissão sob tortura. Tal prova e ilícita pois pode levar ao engano.

Dimensões da ação

São todas as características de uma ação, que também poderão ser provadas, e que servirão para se determinar a ação a ser aplicada e sua intensidade. São características a se mensurar:
-Motivação
-Intencionalidade
-Intelecto, força, conhecimentos, recursos e outros atributos dos envolvidos
-Contexto e necessidade dos envolvidos;
-Reincidência histórica dos envolvidos
-Grau do Impacto ou prejuízo
-Renovabilidade do interesse danificado


Direito de defesa

Todo o acusado terá o direito de:
-Defender-se de forma ampla e sem impedimentos, dando resposta contra a acusação que lhe foi feita exigindo provas do ato e apresentando provas do não ato.
-De participar de seu próprio julgamento, desde que não o atrapalhe.
-Ser representado por um defensor habilitado;
-Anular o processo se o defensor não defender de forma claramente efetiva e interessada;
-De recorrer da decisão judicial a instâncias maiores.

O Juiz, percebendo o risco da anulação do processo, notando o desinteresse do defensor, também poderá pedir que o acusado nomeie outro e se o acusado não puder fazê-lo o próprio juiz poderá nomear outro defensor.
O presidente ou juiz de um julgamento ou tomada de decisão poderá decidir:
-Pela não necessidade da ação e fim do processo se não existirem provas;
-Pela espera por mais dados e arquivamento do processo se existirem dúvidas;
-Pela tomada de uma reação, que reação tomar e sua intensidade, se comprovada a necessidade baseando-se nas provas e nas dimensões da ação julgada.

Julgamento de Leis – Elaboração e Retirada de Leis

As leis não podem se contradizer nem poderá ocorrer a falta de uma lei que trate de um fato social.
-Caso ocorra contradição, a questão deverá ser decidida por um juiz que, se confirmada alguma contradição na lei, deverá ser corrigi-la de forma que a contradição desapareça.

-Na hipótese de não encontrar uma norma referente a um fato levado a Juízo, deve o juiz decidir de acordo com o senso comum e requerer a criação de nova lei seguindo o Guia do Legislativo.

-Na falta de um senso comum sobre o assunto, o juiz deverá agir como um legislador, seguindo as regras de legislação, criando a lei a nova lei e decidindo conforme a nova norma mandar.



Coerção, Medida cautelar e Sanção

É responsabilidade do Estado regular as condutas de seus cidadãos através da educação, coerção, medida cautelar ou punição. Somente ao Estado, através de seus agentes, de acordo com o tipo de infração, será permitido praticar a coerção, medida cautelar e a punição. Todos os cidadãos têm direitos e somente poderão ser sancionados por um delegado, promotor público, juiz ou, no caso de um flagrante de delito, de acordo com a infração ou o Julgamento. Portanto podem ser sancionados os direitos através de:
-um flagrante de delito;
-mandado de medida cautelar;
-mandado busca e apreensão;
-após uma sentença condenatória dada por um julgamento.





Definições e Índice

Autoridade
= Aquele que, habilitado por concurso e tendo, determinado pelo tratado, os limites da área de atuação, tem o dever de fazer-se obedecer.
Calunia
= afirmar falsamente e publicamente que uma pessoa cometeu um ato criminoso.
Cargo
= Ou emprego, é uma ocupação, trabalho ou serviço remunerado ou voluntário.
Concurso
= Prova para se selecionar ou habilitar um(s) indivíduo(s) a um(s) cargo(s)
Crime
= É a violação da(s) lei(s) de um tratado. Tal ato deve ser levado a Júri e por ele é suscetível de pena.
Dever
= Obrigações determinadas por um tratado que devem ser cumpridas.
Difamação
= afirmar publicamente que uma pessoa cometeu um ato desonroso (reprovável pela sociedade).
Direito
= Permissão para se exigir de outro membro ou do Estado o benefício, a prática ou abstenção das garantias oferecidas pelo tratado.
Evidência
= Prova ou conjunto de provas que não deixa dúvidas sobre a ocorrência de um crime, podendo apontar ou não seu autor. Podem ser dos tipos: Confessional, Material, Documental, Científica, Circunstancial, Testemunhal.
Injuria
= afirmar que uma pessoa é um criminoso ou um desonrado, ou seja, atribuir um adjetivo criminoso ou desonroso.
Interesse
= É o objetivo a ser atingido, respeitado e garantido por um tratado. Tudo o que é garantido como importante, útil ou vantajoso, moral, socialmente ou materialmente perante um tratado.
Irrevogável
= Lei de um tratado que não pode ser anulada ou alterada, mesmo mediante Julgamento. Tem intenção de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
Julgamento
= Avaliação realizada por um Júri, mediante evidências, para a formação da decisão sobre a condenação ou absolvição de um(s) réu(s), sobre a sentença, a forma da aplicação da pena e ressarcimento dos danos.
Júri
= Ou Tribunal de Júri, é um grupo de autoridades aptas a realizar o Julgamento de acordo com a Lei de um tratado.
Lei
= Regra obrigatória a ser seguida. O presente tratado é composto por leis que devem ser seguidas. É crime desobedecer a(s) lei(s).
Organismo
= É um subsistema, criado pelo tratado, responsável por exercer funções de caráter social ou estratégico. Exemplo: Ministério, fundação, empresa pública, autarquia...
Revogável
= Lei que pode ser anulada ou alterada em um tratado mediante Julgamento.
Réu
= Acusado, ou responsável por um acusado, de infringir uma lei de um tratado.
Tratado
= O que foi combinado e acordado por todas as partes envolvidas.
Votação
= Sistema de tomada de decisão coletiva que por contagem simples ou regulamentada a opinião majoritária prevalece.