segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Esboço de um Tratado Social

Lembrando que a intenção é criar um sistema on-line que permita que os usuários habilitados possam alterar qualquer Lei, fora as cláusulas pétreas, da constituição além de participar dos processos de criação e votação de licitações. O que, tornaria desnecessário a existência de parlamentares.

Esboços anteriores que em breve irão desaparecer devido a recompilação e alterações que estou fazendo:
http://tivideotutoriais.blogspot.com.br/2015/11/privacidade-bens-direitos-e-seus.html
http://ideiasdeprogramacao.blogspot.com.br/2013/03/brasil-precisa-de-uma-nova-constituicao_6.html
Sistema eletrônico proposto:
http://www.guj.com.br/java/277972-cidades-software-de-gestao-de-recursos-confiaveis

Com auxílio do vídeo, refaço o esboço da constituição que me propus a simplificar:


O que deve tratar uma constituição?

ANTENÇÃO: Antes de alguém dizer que esta forma de democracia que estou defendendo, a democracia participativa por meritocracia, é excludente, pense no seguinte:
Em que uma sociedade de ignorantes iria ajudar se pudesse decidir quem seria o ministro da fazenda ou da economia? A idéia é que com o tempo realmente todos possam participar das decisões, mas primeiramente é necessário educar a população para não permitirmos que a maioria, ignorante, faça alguma besteira.

Tratado

Definições

Autoridade = Aquele que, habilitado por concurso e tendo, determinado pelo tratado, os limites da área de atuação, tem o dever de fazer-se obedecer.
Calunia = afirmar falsamente e publicamente que uma pessoa cometeu um ato criminoso.
Cargo = Ou emprego, é uma ocupação, trabalho ou serviço remunerado ou voluntário.
Concurso = Prova para se selecionar ou habilitar um(s) indivíduo(s) a um(s) cargo(s)
Crime = É a violação da(s) lei(s) de um tratado. Tal ato deve ser levado a Júri e por ele é suscetível de pena.
Dever = Obrigações determinadas por um tratado que devem ser cumpridas.
Difamação = afirmar publicamente que uma pessoa cometeu um ato desonroso (reprovável pela sociedade).
Direito = Permissão para se exigir de outro membro ou do Estado o benefício, a prática ou abstenção das garantias oferecidas pelo tratado.
Evidência = Prova ou conjunto de provas que não deixa dúvidas sobre a ocorrência de um crime, podendo apontar ou não seu autor. Podem ser dos tipos: Confessional, Material, Documental, Científica, Circunstancial, Testemunhal.
Injuria = afirmar que uma pessoa é um criminoso ou um desonrado, ou seja, atribuir um adjetivo criminoso ou desonroso.
Interesse = É o objetivo a ser atingido, respeitado e garantido por um tratado. Tudo o que é garantido como importante, útil ou vantajoso, moral, socialmente ou materialmente perante um tratado.
Irrevogável = Lei de um tratado que não pode ser anulada ou alterada, mesmo mediante Julgamento. Tem intenção de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
Julgamento = Avaliação realizada por um Júri, mediante evidências, para a formação da decisão sobre a condenação ou absolvição de um(s) réu(s), sobre a sentença, a forma da aplicação da pena e ressarcimento dos danos.
Júri = Ou Tribunal de Júri, é um grupo de autoridades aptas a realizar o Julgamento de acordo com a Lei de um tratado.
Lei = Regra obrigatória a ser seguida. O presente tratado é composto por leis que devem ser seguidas. É crime desobedecer a(s) lei(s).
Organismo = É um subsistema, criado pelo tratado, responsável por exercer funções de caráter social ou estratégico. Exemplo: Ministério, fundação, empresa pública, autarquia...
Revogável = Lei que pode ser anulada ou alterada em um tratado mediante Julgamento.
Réu = Acusado, ou responsável por um acusado, de infringir uma lei de um tratado.
Tratado = O que foi combinado e acordado por todas as partes envolvidas.
Votação = Sistema de tomada de decisão coletiva que por contagem simples ou regulamentada a opinião majoritária prevalece.




[1]
[●] Todos os conceitos importantes do tratado devem estar definidos nele.
[2]
[●] Ninguém está acima da lei.
[3]
[●] Todos são iguais perante a lei.
[4]
[●] Leis não podem se contradizer.
[5]
[●] A gestão das Leis pela vontade popular é a base da autoridade do governo
[5.1]
[●] O tratado deve se permitir a Autotransformação e Adaptação dele mesmo.
[5.2]
[●] O Deve haver um responsável por fornecer e fiscalizar o aparato de gestão das Leis e Seleção de Autoridades e ele será:
[5.2.1]
[●] Tribunal Eleitoral
[5.3]
[●] As características das Leis devem estar em destaque e ter um código, quanto a sua:
[5.3.1]
[●] Rigidez:
[5.3.1.1]
[●] Irrevogável
[5.3.1.1.1]
[●] Código: A = cor vermelha
[5.3.1.1.2]
[5] Definir condições para revogação ou alteração
[5.3.1.2]
[●] Revogabilidade baixa
[5.3.1.2.1]
[●] Código: B = cor laranja
[5.3.1.2.2]
[4] Definir condições para revogação ou alteração
[5.3.1.3]
[●] Revogabilidade media
[5.3.1.3.1]
[●] Código: C = cor amarela
[5.3.1.3.2]
[4] Definir condições para revogação ou alteração
[5.3.1.4]
[●] Revogabilidade alta
[5.3.1.4.1]
[●] Código: D = cor verde
[5.3.1.4.2]
[4] Definir condições para revogação ou alteração
[5.3.2]
[●] Tipo:
[5.3.2.1]
[●] Estruturação Hierárquica
[5.3.2.1.1]
[●] Código: paus = ♣
[5.3.2.2]
[●] Direito
[5.3.2.2.1]
[●] Código: copas = ♥
[5.3.2.3]
[●] Dever
[5.3.2.3.1]
[●] Código: espada = ♠
[5.3.2.4]
[●] Criação de Instituição
[5.3.2.4.1]
[●] Código: ouro = ♦
[5.3.2.5]
[●] Definição
[5.3.2.5.1]
[●] Código: bullet = ●
[5.3.2.6]
[●] Procedimento, que deve ter um tempo máximo de execução
[5.3.2.6.1]
[●] Definir tempos máximos para processos:
[5.3.2.6.1.1]
[●] Em um dia
[5.3.2.6.1.1.1]
[●] Código: 1
[5.3.2.6.1.2]
[●] Em 3 dias
[5.3.2.6.1.2.1]
[●] Código: 2
[5.3.2.6.1.3]
[●] Em 2 semanas
[5.3.2.6.1.3.1]
[●] Código: 3
[5.3.2.6.1.4]
[●] Em 1 mês
[5.3.2.6.1.4.1]
[●] Código: 4
[5.3.2.6.1.5]
[●] Em 3 meses
[5.3.2.6.1.5.1]
[●] Código: 5
[5.3.2.6.1.6]
[●] Em 1 ano
[5.3.2.6.1.6.1]
[●] Código: 6
[5.3.2.6.1.7]
[●] Em 3 anos
[5.3.2.6.1.7.1]
[●] Código: 7
[5.3.2.6.1.8]
[●] Em 9 anos
[5.3.2.6.1.8.1]
[●] Código: 8
[5.3.2.7]
[●] Limitação
[5.3.2.7.1]
[●] Código: -
[5.3.3]
[●] Interesse:
[5.3.3.1]
[●] Estratégico
[5.3.3.2]
[●] Social
[5.3.3.3]
[●] Privado
[5.3.4]
[●] Efeito:
[5.3.4.1]
[●] Nacional
[5.3.4.2]
[●] Estadual
[5.3.4.3]
[●] Municipal
[5.3.4.4]
[●] Distrital
[5.3.5]
[●] Forma:
[5.3.5.1]
[●] De criação ou alteração por vontade ou necessidade da:
[5.3.5.1.1]
[●] população
[5.3.5.1.2]
[●] autoridades
[5.3.5.1.3]
[●] representantes
[5.3.5.2]
[●] De ratificação por votação :
[5.3.5.2.1]
[●] popular
[5.3.5.2.2]
[●] autoridades
[5.3.5.2.3]
[●] representantes
[5.4]
[●] Cargos públicos e decisões que atinjam o Estado e seus cidadãos deverão ser realizadas somente por por autoridades competentes através de:
[5.4.1]
[●] Concursos:
[5.4.1.1]
[●] Os concursos poderão ser:
[5.4.1.1.1]
[●] públicos
[5.4.1.1.2]
[●] internos a Instituição
[5.4.1.2]
[●] Informar em que o cidadão será avaliado:
[5.4.1.2.1]
[●] O tratado.
[5.4.1.2.2]
[●] As qualificações exigidas pelo cargo.
[5.4.1.2.3]
[●] O conhecimento do método científico necessário ao cargo.
[5.4.1.3]
[●] Passos:
[5.4.1.3.1]
[5] Elaborar o Edital indicando:
[5.4.1.3.1.1]
[●] Informar em que o cidadão será avaliado
[5.4.1.3.1.2]
[●] Os lugares das provas, os dias, a hora de chegada, a hora de início da prova e a hora de término.
[5.4.1.3.2]
[5] Expor o Edital.
[5.4.1.3.3]
[5] As todas as provas serão elaboradas por autoridades no assunto referente ao cargo.
[5.4.1.3.4]
[2] As provas devem ser aplicadas no dia, no lugar e na hora determinados por edital.
[5.4.1.3.5]
[5] As provas devem ser avaliadas.
[5.4.1.3.6]
[●] Se o cidadão for aprovado, se torna uma Autoridade no cargo.
[5.4.2]
[●] Votos:
[5.4.2.1]
[●] Passos:
[5.4.2.1.1]
[5] Os preparos devem ser realizados sob fiscalização.
[5.4.2.1.2]
[1] A Votação realizada.
[5.4.2.1.3]
[1] A Votação contabilizada.
[5.4.2.2]
[●] cidadãos comum votam somente em plebiscitos de fácil compreensão popular sendo que:
[5.4.2.2.1]
[●] Não é obrigado a votar.
[5.4.2.2.1.1]
[●] Tem direito ao sigilo do voto.
[5.4.2.2.1.2]
[●] Se votar e for chamado para fiscalização, deve trazer o comprovante de votação.
[5.4.2.3]
[●] cidadãos concursados podem votar, sendo que:
[5.4.2.3.1]
[●] É obrigado a votar.
[5.4.2.3.2]
[●] Tem obrigação de votar abertamente.
[5.5]
[●] A manutenção das leis deverá ser feita por concursados do Legislativo
[5.5.1]
[●] As Leis, conforme forem se tornando interessantes, poderão subir de esfera em esfera, começando:
[5.5.1.1]
[●] Município
[5.5.1.2]
[●] Distrito
[5.5.1.3]
[●] Estado
[5.5.1.4]
[●] Federação
[5.5.1.5]

[5.5.2]
[●] Poderão alterar o tratado:
[5.5.2.1]
[●] A população, mediante plebiscito facilmente compreendido
[5.5.2.2]
[●] Os Representantes, mediante procuração
[5.5.2.3]
[●] As autoridades concursadas, dentro de sua esfera atuação
[5.6]
[●] As licitações deverão ser feitas por concursados do Executivo
[5.6.1]
[●] As licitações, podem ser requeridas e interessantes a medida que for subindo de esfera em esfera, começando:
[5.6.1.1]
[●] Município
[5.6.1.2]
[●] Distrito
[5.6.1.3]
[●] Estado
[5.6.1.4]
[●] Federação
[5.6.1.5]
[5.6.2]
[●] Poderão requerer licitação:
[5.6.2.1]
[●] A população, mediante plebiscito facilmente compreendido
[5.6.2.2]
[●] Os Representantes, mediante procuração
[5.6.2.3]
[●] As autoridades concursadas, dentro de sua esfera atuação
[5.7]
[●] Caso especial:
[5.7.1]
[●] Ocorrerá quando os cidadãos de uma região não tiverem conhecimentos necessários para votar em leis regionais de suas esferas ou participar da escolha do melhor projeto de licitação poderão requerer ser representados.
[5.7.2]
[4] O Estado deverá apresentar 1 cidadão concursado selecionados aleatoriamente para cada 25000 pessoas no máximo.
[5.7.3]
[●] Os representantes deverão votar obrigatoriamente e de forma aberta.
[5.8]
[●] Somente existirão votações de interesse municipal, distrital, estadual e nacional para a manutenção de leis e para licitações.
[5.9]
[●] Existirão responsáveis pela manutenção das leis internas das instituições
[5.9.1]
[●] Os responsáveis pela manutenção das leis de regimento interno são os membros da própria Instituição aprovados por concurso, desde que respeite o tratado e a função para o qual foi criada.
[5.9.2]
[●] Só subirá na hierarquia da Instituição se surgir a vaga e através de concurso público interno.
[5.9.3]
[●] Para a escolha do presidente da Instituição Pública:
[5.9.3.1]
[●] É necessário o concurso interno público sendo classificados os 5 melhores
[5.9.3.2]
[●] Os presidentes e os primeiros subordinados que compõem os Poderes do Estado deverão votar nos 5 selecionados
[5.9.3.3]
[●] O mais votado será o presidente
[5.10]
[●] Sobre o Sistema eletrônico, ele deve ser:
[5.10.1]
[●] On-line
[5.10.2]
[●] Transparente em sua forma de funcionamento. Código fonte aberto.
[5.10.3]
[●] Sigiloso no trafego de informações. Criptografia e Hashcodes.
[5.10.4]
[●] Permitir Fiscalização e auditoria se necessário. Através das criptografias e hashcodes.
[5.11]
- 1) ATENÇÃO: Eu, como estudioso, tenho notado que um dos problemas é a demora na votação de leis. Como contornar isso? Parece que a melhor solução deveria ser dividir as pautas a serem discutidas, estudadas, solucionadas e votadas entre as autoridades concursadas do legislativo (ver texto acima sobre gestão de leis) sejam divididas em grupos de forma aleatória (por sorteio) para que também por sorteio sejam distribuídas as pautas a serem votadas. Cada um dos grupos, nunca poderia ter a mesma composição. Uma tentativa de evitar a formação de quadrinhas. Cada um dos grupos, se necessário sugeriria um líder dentre eles, sem necessidade de burocracias, para a decisão rápida de nomes, ações ou procedimentos. Por exemplo o caso da criação de ministérios, autarquias, agências reguladoras...
[6]
[●] Definir e distinguir Indivíduos e Organizações
[6.1]
- 2) ATENÇÃO: Agência reguladora das agências reguladoras? who watches the watchmen? Este é um dos outros pontos, onde Eu, como alguém que está pensando em um sistema mais justo, tenho tido dúvidas em como excluir a corrupção. No momento apresento os órgãos e pessoas jurídicas de administração direta e indireta como estão agora. Alguns destes Órgãos e pessoas jurídicas têm diretores nomeados pela presidência, legislativo, e outros órgãos por ato simples ou complexo ou composto. Como impedir que os interesses de alguns destes nomeadores afetem estes órgãos? Por enquanto, na minha opinião, a melhor solução é mesmo o concurso público. Para todos os órgãos e pessoas jurídicas. As Faculdades são autarquias, e na minha opinião, as comissões fiscalizadoras podiam aproveitar os alunos mais avançados nos cursos para estagiarem. A ideia, é evitar que atos de corrupção, como o sugerido pelo Pirulla (Vulgo Paulo Miranda - Hehehe) no vídeo sobre a Samarco:
https://www.youtube.com/watch?v=ErK4zIk7kPs&feature=youtu.be&t=2129
[6.2]
[●] Entidade: Qualquer pessoa que poder ter direitos e deveres, ou seja, possui personalidade física ou jurídica.
[6.3]
[●] Administração Direta é uma atividade centralizada e corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado (Pessoa Jurídica) ou seus Órgãos.
[6.4]
[●] Administração indireta: caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.
[6.5]
[●] Indivíduo:
[6.5.1]
[●] Pessoa física:
[6.5.1.1]
[●] Ou personalidade física, é a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher).
[6.6]
[●] Organizações
[6.6.1]
[●] Reunião de pessoas que buscam um objetivo em comum. São associação de indivíduos que podem ter caráter normativo, fiscalizador, econômico, social...
[6.6.2]
- podem ser Pessoas Jurídicas ou Órgãos:
[6.6.2.1]
[●] Órgãos:
[6.6.2.1.1]
[●] Por não possuírem personalidade jurídica própria, pois é parte componente de uma personalidade jurídica de direito público, entende-se que:
[6.6.2.1.1.1]
[●] Não podem possuir patrimônio
[6.6.2.1.1.2]
[●] Não podem possuir autonomia administrativa
[6.6.2.1.1.3]
[●] As despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera
[6.6.2.1.2]
[●] Administração direta
[6.6.2.1.2.1]
- Sendo Órgãos, podem ser Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos:
[6.6.2.1.2.1.1]
[●] Independentes
[6.6.2.1.2.1.1.1]
[●] Órgãos Independentes são os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.
[6.6.2.1.2.1.1.2]
- Exemplo: Os órgãos que compõem os poderes do Estado.
[6.6.2.1.2.1.2]
[●] Autônomos
[6.6.2.1.2.1.2.1]
[●] Órgãos autônomos : são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.
[6.6.2.1.2.1.2.2]
- Exemplo: Ministérios, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais, Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e Municípios
[6.6.2.1.2.1.3]
[●] Superiores
[6.6.2.1.2.1.3.1]
[●] São órgãos que detém o comando dos assuntos sob sua alçada, mas estão sempre sujeitos à subordinação a uma chefia mais alta, pois não detém autonomia financeira nem administrativa.
[6.6.2.1.2.1.3.2]
- Exemplos: os gabinetes, as secretarias-gerais, as inspetorias-gerais, as procuradorias administrativas e judiciais, as coordenadorias, os departamentos (como o Departamento de Polícia Federal e as divisões administrativas).
[6.6.2.1.2.1.4]
[●] Subalternos
[6.6.2.1.2.1.4.1]
[●] Órgãos Subalternos : destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução, a exemplo das atividades-meios e atendimento ao público
[6.6.2.1.2.1.4.2]
- Exemplos: Portarias; Seções de expediente
[6.6.2.2]
[●] Pessoas Jurídicas
[6.6.2.2.1]
[●] Ou personalidade jurídica, é a Instituição que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram.
[6.6.2.2.2]
[●] A pessoa Jurídica é identificada por um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao Órgão responsável pela administração dos tributos federais (e de controle aduaneiro)
[6.6.2.2.3]
[●] Por possuírem personalidade jurídica própria, podem possuir:
[6.6.2.2.3.1]
[●] Autonomia administrativa próprias
[6.6.2.2.3.2]
[●] Patrimônio próprios
[6.6.2.2.3.3]
[●] Despesas são realizadas através de orçamento próprio
[6.6.2.2.4]
- Podem ser de direito público ou de direito privado:
[6.6.2.2.4.1]
[●] de direito público
[6.6.2.2.4.1.1]
[●] é conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado e o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
[6.6.2.2.4.1.2]
- Podem ser de direito público Interno ou Externo:
[6.6.2.2.4.1.2.1]
[●] Interno
[6.6.2.2.4.1.2.1.1]
[●] São organizações que possuem atuação dentro do país
[6.6.2.2.4.1.2.1.2]
[●] Administração direta
[6.6.2.2.4.1.2.1.2.1]
- Exemplos: União, Distrito Federal e Estados, Municípios
[6.6.2.2.4.1.2.1.2.2]
- OBS: Não confundir, por exemplo, com prefeituras, que são Órgãos Públicos que não possuem personalidade Jurídica
[6.6.2.2.4.1.2.1.3]
[●] Administração indireta: Só podem ser criadas por lei
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1]
- Podem ser Autarquias, Fundações públicas, Agências reguladoras (Ou Autarquia especial), Agências Executivas:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1]
[●] Autarquias:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.1]
[●] Caracteriza-se por:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.1.1]
[●] Exerce funções do Estado de natureza administrativa
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.1.2]
[●] Sujeição a controle ou tutela do Órgão publico vinculado.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.2]
[●] Privilégios:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.2.1]
[●] imunidade tributária: previsto no art. 150, § 2 º, da CF, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Podemos, assim, dizer que a imunidade para as autarquias têm natureza condicionada.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.2.2]
[●] impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.2.3]
[●] imprescritibilidade de seus bens: caracterizando-se como bens públicos, não podem ser eles adquiridos por terceiros através de usucapião.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.2.4]
[●] prescrição quinquenal: dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.2.5]
[●] créditos sujeitos à execução fiscal: os créditos autárquicos são inscritos como divida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.2.6]
[●] presunção de legitimidade de seus atos administrativos.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.2.7]
[●] prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, conforme previsto no Código do Processo Civil, em seu art.188.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.3]
[●] Podem ser:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.3.1]
[●] Federais, onde os dirigentes são nomeados pelo presidente com a provação do congresso. Vinculadas a Órgãos da administração direta.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.3.2]
[●] Estaduais, onde os dirigentes são nomeados pelo governador com a aprovação da assembleia legislativa. Vinculadas a Órgãos as Secretarias Estaduais.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.3.3]
[●] Distritais, onde os dirigentes são nomeados pelo governador com a aprovação da assembleia legislativa. Vinculadas a Órgãos as Secretarias Distritais.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.1.3.4]
[●] Municipais, onde os dirigentes são nomeados pelo prefeito com a aprovação dos vereadores. Vinculadas a Órgãos as Secretarias Municipais.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.2]
[●] Fundações públicas:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.2.1]
[●] Exerce atividades não exclusiva de Estado. Atividade de natureza Social e sem fins lucrativos
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.2.2]
[●] Funcionamento custeado, principalmente, por recursos do poder público
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.2.3]
[●] Presta de serviços de interesse público
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3]
[●] Agências reguladoras Ou Autarquia especial:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.1]
[●] Tem objetivo de regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. Se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas. Sua função é essencialmente técnica e sua estrutura é constituída de tal forma a se evitar ingerências políticas na sua direção.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.2]
[●] Diferencia-se das Autarquias por seus dirigentes terem estabilidade e desempenham mandatos fixos.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.3]
[●] Deveres:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.3.1]
[●] levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.3.2]
[●] elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo).
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.3.3]
[●] fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.3.4]
[●] defesa dos direitos do consumidor.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.3.5]
[●] incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.3.6]
[●] gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária etc.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.3.7]
[●] arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.4]
[●] Podem ter Atividades de:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.4.1]
[●] Controla uma prestação de Serviço público
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.4.2]
[●] Fiscalização de atividade privada
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.3.4.3]
[●] Fomento
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.4]
[●] Agências Executivas:
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.4.1]
[●] É a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que realiza um contrato de gestão por tempo determinado com o próprio ente político com o qual está vinculado. Ao término do contrato, ou com o não alcance das metas estabelecidas, a agência volta a ser autarquia ou fundação. O título é dado para ter maior autonomia gerencial, operacional ou orçamentária. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas à instituições não estatais, como fiscalização, exercício do poder de polícia, regulação, fomento, segurança interna etc. Portando, diferencia-se da autarquia, ou fundação, apenas por ter um contrato de gestão.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.4.2]
[●] Será fiscalizada pelo Órgão público da administração direta com o qual realizou o contrato.
[6.6.2.2.4.1.2.1.3.1.4.3]
- Exemplo: Imetro
[6.6.2.2.4.1.2.2]
[●] Externo.
[6.6.2.2.4.1.2.2.1]
[●] É a personalidade reconhecida na comunidade internacional e atua nas relações exteriores. É regida pelo direito internacional.
[6.6.2.2.4.1.2.2.2]
- Exemplos: A União, que representa a Federação Brasileira na visão do âmbito internacional, França, Argentina, Espanha
[6.6.2.2.4.1.3]
[●] de direito privado
[6.6.2.2.4.1.3.1]
[●] é o conjunto de normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares.
[6.6.2.2.4.1.3.1.1]
[●] Empresas particulares: Constituídas apenas com recursos somente de particulares.
[6.6.2.2.4.1.3.1.2]
[●] Administração indireta: Só podem ser criadas por lei
[6.6.2.2.4.1.3.1.2.1]
[●] é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração indireta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.
[6.6.2.2.4.1.3.1.2.2]
[●] Podem ser Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Fundação:
[6.6.2.2.4.1.3.1.2.2.1]
[●] Empresas públicas: Participação de capital exclusivo do Estado. Devem respeitar licitações. Cargos e empregos que através de concurso público. Permite qualquer forma jurídica: Sociedade Civil, Sociedade Empresarial, Sociedade por ações, Sociedade Limitada...
[6.6.2.2.4.1.3.1.2.2.2]
[●] Sociedades de economia mista: De objetivo econômico com participação de capital do Estado e de particulares. Devem respeitar licitações. Cargos e empregos que através de concurso público. Só podem ser Sociedades Anônimas (SA).
[6.6.2.2.4.1.3.1.2.2.3]
[●] (Somente em âmbito estadual e municipal: Aberração)Fundação: Entidades sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal.
[6.7]
- fontes:
[6.8]
- http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7166
[6.9]
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_brasileiro
[6.10]
- http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290751/pessoa-juridica/definicoes
[6.11]
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_p%C3%BAblico
[6.12]
- http://www.portaltransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=p
[6.13]
- https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/administracao-direta-e-indireta-concentracao-e-desconcentracao.html
[6.14]
- https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_Tribut%C3%A1ria#No_Brasil
[6.15]
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_reguladora
[6.16]
- http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/personalidade-juridica-do-estado
[6.17]
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Autarquia
[6.18]
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_executiva
[7]
As organizações deverão seguir regras para criação, atuação e extinção
[7.1]
Todas as Pessoas Jurídicas serão identificadas pelo Órgão responsável pela cobrança dos tributos, taxas e impostos federais através do registro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
[7.1.1]
O Órgão responsável é a Secretaria da Receita Federal
[7.2]
Todos os atos empresariais como criação, alteração, atuação, encerramento, concordata, e falência deverão constar em livros de Registros Públicos e todas deverão ser identificada por um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) junto ao Órgão responsável por estes registros.
[7.2.1]
O Órgão responsável é a Junta Comercial
[7.3]
Fica formalizado como documento de informações obrigatórias para a criação/alteração e identificação das organizações a Ficha de Cadastro Nacional de Empresas (FCN) e que deverá ser apresentado:
[7.3.1]
O Nome Comercial (Razão Social) - Necessário apenas se for criado pelo setor privado na Junta Comercial
[7.3.2]
O Nome Fantasia - Necessário apenas se for criado pelo setor privado na Junta Comercial
[7.3.3]
A finalidade da empresa
[7.3.4]
O tempo limite da existência
[7.3.5]
Os endereços de sede e regiões de atuação, seus limites físicos, nomes dos responsáveis, seus contatos e endereços definidos
[7.3.5.1]
A sede, por se tratar de serviço de escritório, poderá ficar em local comercial ou residencial, enquanto suas atividades fins serão exclusivas das localidades determinadas pela sua agência reguladora
[7.3.6]
O interesse como uma das opções:
[7.3.6.1]
Poder do Estado
[7.3.6.2]
Estratégico
[7.3.6.3]
Social
[7.3.6.4]
Privado
[7.3.7]
O setor como uma das opções:
[7.3.7.1]
Público - uso permitido apenas pelo Estado
[7.3.7.2]
Privado
[7.3.8]
O direito de atuação como uma das opções:
[7.3.8.1]
Público
[7.3.8.2]
Privado
[7.3.9]
A personalidade jurídica como uma das opções:
[7.3.9.1]
Órgão (Não tem personalidade Jurídica) - uso permitido apenas pelo Estado
[7.3.9.1.1]
federais, estaduais, distritais e municipais
[7.3.9.2]
Pessoa Jurídica (Tem personalidade Jurídica). Se for do setor privado, obrigatoriamente será sempre Pessoa Jurídica
[7.3.9.2.1]
Ter a natureza jurídica (tipo de sociedade) definido como uma das opções:
[7.3.9.2.1.1]
Microempreendedor individual (MEI)
[7.3.9.2.1.2]
Empresa de pequeno porte (EPP)
[7.3.9.2.1.3]
Sociedade Anônima. Única forma aceita para empresas públicas de economia mista
[7.3.9.2.1.4]
Sociedade Limitada
[7.3.9.2.1.5]
Sociedade Empresarial
[7.3.9.2.1.6]
Sociedade em Comandita Simples
[7.3.9.2.1.7]
Sociedade em Comandita por ações
[7.3.9.2.1.8]
Individual de Responsabilidade Limitada
[7.3.9.2.1.9]
Sociedade em nome Coletivo
[7.3.9.2.1.10]
Sem fins lucrativos
[7.3.9.2.1.11]
Entidade Filantrópica
[7.3.9.2.1.12]
Organização internacional
[7.3.9.2.1.13]
Organização não governamental (ONG)
[7.3.9.2.1.14]
Consórcio Público
[7.3.9.2.2]
Ter a Atividade (ou natureza comercial) definida como uma das opções:
[7.3.9.2.2.1]
Atividade de Estado - Exemplo: Autarquias, Órgãos do Governo
[7.3.9.2.2.2]
Reserva
[7.3.9.2.2.3]
Militar - Esta criada apenas pelo Estado
[7.3.9.2.2.4]
Extrativista - Exemplo: Pesca em alto-mar ou grandes rios, Minérios, Madeira em floresta ou reserva
[7.3.9.2.2.5]
Agropecuário
[7.3.9.2.2.6]
Industrial
[7.3.9.2.2.7]
Serviço
[7.3.9.2.2.8]
Comercial
[7.3.9.2.3]
Ter o ramo definido.
[7.3.9.2.3.1]
- Exemplo: Gráfica
[7.4]
regras de criação, atuação e extinção das organizações
[7.4.1]
Regras para a criação
[7.4.1.1]
Órgão
[7.4.1.1.1]
Através de lei que deverá apresentar os mesmos dados requeridos na Ficha de Cadastro Nacional de Empresas
[7.4.1.1.1.1]
Por lei poderá ou não ser dado autoridade de criar Subsidiárias
[7.4.1.2]
Personalidade Jurídica (Modo atual)
[7.4.1.2.1]
três vias do contrato social (ou requerimento de empresário individual, ou estatuto);
[7.4.1.2.2]
cópias autenticadas do RG e do CPF dos sócios
[7.4.1.2.3]
uma via do requerimento padrão (capa da Junta Comercial)
[7.4.1.2.4]
uma via da ficha de cadastro nacional (FCN), modelos 1 e 2
[7.4.1.2.5]
pagamentos de taxas através de DARF
[7.4.2]
Regras para a atuação
[7.4.2.1]
Caso seja Órgão ou Personalidade Jurídica pública: Cumprir as exigências da lei
[7.4.2.2]
Submeter-se aos órgãos supervisores ou reguladores e suas inspeções, de acordo com as suas leis
[7.4.2.3]
Submeter-se a todas as leis trabalhistas em caso de contratação de funcionários
[7.4.2.4]
Submeter-se às leis do direito do consumidor
[7.4.2.5]
Declare renda à receita, pague as taxas, os tributos e os impostos exigidos
[7.4.3]
Regras para extinção poderão ser de encerramento, concordata ou Falência
[7.4.3.1]
Encerramento
[7.4.3.1.1]
Órgão
[7.4.3.1.1.1]
Através de lei
[7.4.3.1.1.2]
Condenação Judicial devido ato de corrupção, que imporá a lei de Extinção
[7.4.3.1.2]
Personalidade Jurídica (Modo atual)
[7.4.3.1.2.1]
Realizar a assembleia entre os responsáveis para aprovarem em ata o encerramento da Pessoa Jurídica e suas contas, escolhendo um responsável para acertar todas as pendências com credores e devedores
[7.4.3.1.2.2]
Lavrar a ata de encerramento em cartório com as assinaturas de todos os responsáveis
[7.4.3.1.2.3]
Realizar o Distrato social, documentando o acordo entre os responsáveis sobre dissolução da sociedade, informando seus motivos, como será a partilha dos bens e o fiel depositário responsável pela guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais
[7.4.3.1.2.3.1]
Em caso não aja acordo sobre o distrato, poderá ser utilizado um mediador ou um advogado para a busca de um acordo e se mesmo assim não houver acordo o distrato poderá ser obtido na justiça comum.
[7.4.3.1.2.4]
Obter comprovantes de que não possui dívidas trabalhistas
[7.4.3.1.2.4.1]
Deverão ser desfeitos todos os contratos empregatícios e seus direitos pagos em dia
[7.4.3.1.2.5]
Obter comprovantes de que não possui dívidas com a Previdência Social
[7.4.3.1.2.5.1]
- Previdência
[7.4.3.1.2.5.1.1]
- Obter a certidão negativa de débito da Secretaria da Receita Previdenciária (CND)
[7.4.3.1.2.5.1.2]
- Obter a certidão negativa de débito da Receita Federal
[7.4.3.1.2.5.2]
- FGTS
[7.4.3.1.2.5.2.1]
- Obter o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
[7.4.3.1.2.6]
Obter os comprovantes de cancelamento do alvará de funcionamento dos registros da Prefeitura Municipal de acordo com as normas e protocolos
[7.4.3.1.2.6.1]
- Se a empresa pagar imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) deve cancelá-lo em seu município na secretaria de finanças
[7.4.3.1.2.7]
Obter os comprovantes de cancelamento da Inscrição Estadual (IE) dos registros da Secretaria Estadual da Fazenda de acordo com as normas e protocolos
[7.4.3.1.2.7.1]
- Cancelar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Secretaria da Fazenda do Estado
[7.4.3.1.2.8]
Obter os comprovantes de que está quite com todos os tributos de âmbito federal
[7.4.3.1.2.8.1]
- Receita Federal
[7.4.3.1.2.8.1.1]
- Obter a Certidão Negativa Conjunta contempla
[7.4.3.1.2.8.1.2]
- Obter a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União (emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)
[7.4.3.1.2.8.1.3]
- Obter a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (concedida pela Receita Federal)
[7.4.3.1.2.9]
Requerer o arquivamento dos atos de encerramento empresarial ao responsável pela execução e administração dos serviços de registro públicos empresarial (Junta Comercial), e que somente será acatado com a apresentação de todos os comprovantes acima citados, além da certidão negativa de débito (CND). Será cobrado uma taxa de acordo com suas normas e protocolos
[7.4.3.1.2.10]
-------- Parei o estudo aqui dentro {
[7.4.3.1.2.11]
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
[7.4.3.1.2.11.1]
Solicitar o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e obter duas vias do Documento Básico de Entrada (DBE)
[7.4.3.1.2.11.2]
Lavradas em cartório as duas vias Documento Básico de Entrada (DBE)
[7.4.3.1.2.11.3]
Apresentar à Receita Federal as duas vias do Documento Básico de Entrada (DBE) para finalmente excluir o CNPJ
[7.4.3.1.2.12]
- Microempresa e EPP
[7.4.3.1.2.12.1]
- Graças à Instrução Normativa DNRC 105/2007 (Departamento Nacional de Registro do Comércio) microempresas (MP) e empresas de pequeno porte (EPP) são dispensadas de algumas exigências de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. No caso do passo a passo acima, correspondem ao referido em Previdência, FGTS e Receita Federal
[7.4.3.1.2.13]
-------- Parei o estudo aqui dentro }
[7.4.3.2]
Falência
[7.4.3.2.1]
Não se aplica a Órgãos ou Personalidades Jurídicas públicas
[7.4.3.2.2]
Quem pode pedir a falência
[7.4.3.2.2.1]
A própria Pessoa Jurídica através de qualquer um dos seguintes componentes
[7.4.3.2.2.1.1]
O Titular da Pessoa Jurídica
[7.4.3.2.2.1.2]
Órgão ou Pessoa Jurídica responsável
[7.4.3.2.2.1.3]
Assembleia dos Sócios
[7.4.3.2.2.2]
Os credores pelos motivos de
[7.4.3.2.2.2.1]
Impossibilidade do devedor cumprir suas obrigações
[7.4.3.2.2.2.2]
Abandono dos responsáveis, desaparecimento da Empresa do local, ocultação de bens ou qualquer outra atitude que comprove a intencionalidade de não cumprir as obrigações
[7.4.3.2.2.2.3]
Uso ou desvio de recursos para fins que não os que deveriam ser destinados
[7.4.3.2.2.3]
O Estado, em favor e pela proteção dos interesses Estratégicos, Ambientais, Sociais, ou dos indivíduos
[7.4.3.2.3]
O requerimento (petição) de falência deve ser apresentado em tribunal para ser julgado contendo:
[7.4.3.2.3.1]
Se o pedido foi feito pela própria Pessoa Jurídica, apresentar cópia da ata na qual o pedido de falência foi declarado
[7.4.3.2.3.2]
Se a empresa é individual e o titular casado, deve apresentar o registro de casamento e com regime de bens
[7.4.3.2.3.3]
Em caso de sociedade, apresentar a relação dos sócios com suas respectivas participações
[7.4.3.2.3.4]
A relação do quadro de funcionários
[7.4.3.2.3.5]
A relação dos bens alugados, arrendados, parcelados não quitados, financiados não quitados
[7.4.3.2.3.6]
A relação dos credores e seus domicílios com seus respectivos montantes devidos, datas de vencimentos dos pagamentos e os benefícios garantidos
[7.4.3.2.3.7]
A relação de todos os processos pendentes contra a Pessoa Jurídica
[7.4.3.2.3.8]
A cópias dos registros do ultimo balanço contábil, do inventário, da conta dos ganhos e perdas e os livros dos últimos 3 anos
[7.4.3.2.3.8.1]
Não tendo tais dados, a relação dos bens e seus valores
[7.4.3.2.4]
Será declarada falida a Personalidade Jurídica que tenha
[7.4.3.2.4.1]
insolvência presumida: Quando os Bens dos devedores não cobrem os direitos dos acionistas ou credores
[7.4.3.2.4.2]
após julgamento, o decreto do Juiz competente
[7.5]
É de responsabilidade da própria organização criar suas leis de regimento internos, estatutos e seus departamentos para o desenvolvimento de sua atividade, cumprimento com suas finalidades, deveres e exercimento seus direitos, desde que não infrinjam o trato
[7.5.1]
- Exemplo do que o regimento interno deverá tratar:
[7.5.1.1]
- informar os lugares de acesso permitido por cada cargo e/ou funcionário
[7.5.1.2]
- fornecendo ou exigir treinamento sobre correto uso das ferramentas, a segurança dos dados, do patrimônio, dos cargos e das técnicas utilizadas
[7.5.1.3]
- informar a função, papel e expedientes de cada funcionário
[7.5.1.4]
- oferecer a segurança dos dados, dos patrimônios e dos funcionários defendendo-os de prejuízos ou ações de pessoas não autorizadas
[7.5.1.5]
- exigir decoro, honestidade e eficiência entre os funcionários para com todos, incluindo para com o público, desempenhando suas funções de forma rápida, imparcial e com excelência profissional
[7.6]
Personalidades Jurídicas de interesse privado serão criadas pela vontade do setor privado e terão seus próprios critérios de contratação e de distribuição de cargos escolhidos pelos proprietários, desde que não haja discriminação que não seja unicamente relativa a capacidade do trabalhador em realizar suas funções. Ou seja, sigam todas as normas dos direitos dos trabalhadores.
[7.7]
O Estado só poderá criar um Órgão ou nova Personalidade Jurídica através de lei, seguindo as regras das organizações
[7.7.1]
Além de apresentar na lei de criação da personalidade jurídica, ou do Órgão, e todas exigências das regras das organizações, deverá também:
[7.7.1.1]
Determinar na mesma lei seus deveres
[7.7.1.1.1]
- Atender as expectativas da sociedade
[7.7.1.1.2]
- Assumir e cumprir os compromissos feios à sociedade
[7.7.1.2]
Determinar na mesma lei seus direitos
[7.7.1.3]
Determinar na mesma lei seus limites de atuação, se existirem
[7.7.2]
Devem criar ou alterar o Órgão ou Pessoa Jurídica de acordo com estudos, tais como o dados científicos, pesquisas, de campo, quantitativa, qualitativa, pesquisa documental, ou qualquer método que comprovem sua necessidade de criação ou alteração
[7.7.3]
Suas leis não podem permitir a facilitação da corrupção e caso descubram brexas nas leis ou dentro da organização os autores da lei, a organização e a agência reguladora deverão ser investigados de forma sigilosa pelas autoridades competentes. Após a investigação a lei deve ser corrigida ou a instituição extinguida.
[7.7.4]
Deverá admitir somente por concurso público Externo para os funcionários de baixa hierarquia
[7.7.4.1]
Após aprovação no concurso e a posse, este deverá ser educado e treinado para compreender toda a hierarquia da empresa.
[7.7.5]
A nomeação de cargos acima da baixa hierarquia serão através de concurso interno.
[7.7.5.1]
Somente serão permitidos concurso externo para cargos de hierarquia mais alta se dentro da Organização não existir funcionário capacitado.
[8]
[●] O presente tratado é inspirado e se submete, aos seguintes organismos e declarações:
[8.1]
[●] Organização das Nações Unidas (ONU)
[8.2]
[●] Declaração Universal dos Direitos Humanos
[8.3]
[●] Tribunal Penal Internacional
[8.4]
[-] Vedado, se desejado pelas Autoridades dos Poderes do Estado, no caso:
[8.4.1]
[-] Declararem Guerra
[8.4.2]
[-] Descobrirem interferência na soberania do Estado por algum membro do tratado
[9]
[♥] Interesses a serem garantidos, seus níveis de impacto, limites e extensões.
[9.1]
[♥] O interesses podem ser dos níveis:
[9.1.1]
[♥] Estratégicos
[9.1.2]
[♥] Sociais
[9.1.3]
[♥] Privados
[9.2]
[♥] Os interesses devem abranger, respeitar e garantir:
[9.2.1]
[♥] As Integridades:
[9.2.1.1]
[♥] Físicas, o que inclui a vida
[9.2.1.1.1]
[♥] Todos tem direitos sobre o próprio corpo e o que ele gerar
[9.2.1.1.1.1]
[♥] Direito sobre o próprio material genético.
[9.2.1.1.1.1.1]
[♥] Em caso da descoberta de material genético semelhante a um já patenteado pela indústria farmacêutica naturalmente em seu corpo, se o cidadão ordenar a quebra da patente, a patente será quebrada, não importando o desejo dos outros que também tenham o mesmo material genético nem onde a patente foi feita.
[9.2.1.1.1.2]
[♥] não haverá crime para abortos em casos:
[9.2.1.1.1.2.1]
[♥] de estupro.
[9.2.1.1.1.2.2]
[♥] gestação de até 12 semanas.
[9.2.1.1.1.2.3]
[♥] se houver perigo para a mãe.
[9.2.1.1.1.3]
[♥] não haverá crime se o cidadão, estando consciente e lúcido, ou quando não lúcido através de procuração, ou por desejo da família quando não houver procuração do paciente, decidir:
[9.2.1.1.1.3.1]
[♥] Recusar ou escolher o medicamento e/ou tratamento médico, sendo ele experimental ou não, desde que avisado das possíveis consequências e estágios dos testes do tratamento, não podendo responsabilizar os médicos ou os desenvolvedores dos tratamento ou medicamento.
[9.2.1.1.1.3.2]
[♥] Ter suicídio digno e assistido em caso terminal e em caso de sofrimento.
[9.2.1.2]
[♥] Psicológicas
[9.2.1.3]
[♥] Intelectuais
[9.2.2]
[♥] Os Direitos:
[9.2.2.1]
[♥] Intimidade
[9.2.2.2]
[♥] Privacidade
[9.2.2.3]
[♥] Inclusão Social e a Dignidade
[9.2.2.3.1]
[♥] Todos os incapazes devem ser tutelados:
[9.2.2.3.1.1]
[♥] Os pais, ou responsáveis, têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de 18 anos, preparando-os para a vida e o mercado de trabalho.
[9.2.2.3.1.2]
[♥] Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
[9.2.2.3.1.3]
[♥] Na falta dos pais, parentes próximos ou qualquer outro responsável, a tutela (responsabilidade) da criança, do menor, do idoso ou do incapaz passa a ser do Estado por intermédio de uma entidade de interesse social ou Serviço Social.
[9.2.2.3.2]
[♥] Todos, que por qualquer motivo tenham obstáculo impeditivo, tem direito a um representante de sua escolha para lhe representar ou decidir por ele no âmbito em que ele determinar.
[9.2.2.3.2.1]
[-] Vedados:
[9.2.2.3.2.1.1]
[-] votações. Exceto para o caso especial da gestão das Leis
[9.2.2.3.2.1.2]
[-] testemunhas de julgamento
[9.2.2.3.2.1.3]
[-] para prisão cautelar
[9.2.2.3.2.1.4]
[-] cumprimento de sentença condenatória
[9.2.2.3.2.1.5]
[-] exames, concursos ou provas de qualquer natureza que exija avaliação de qualquer uma das integridades física, intelectual, psicológica, habilidades ou capacidades.
[9.2.2.3.3]
[-] É vedado todas as formas de discriminação e preconceito
[9.2.2.4]
[♥] Proteção dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
[9.2.2.5]
[♥] Participação Política
[9.2.2.6]
[♥] Ensino, Educação e Acesso à informação
[9.2.2.6.1]
[♥] Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações:
[9.2.2.6.1.1]
[♥] De seu interesse particular
[9.2.2.6.1.2]
[♥] De interesse coletivo ou geral
[9.2.2.6.1.3]
[-] Vedados aquelas cujo sigilo seja imprescindível:
[9.2.2.6.1.3.1]
[-] À ordem e segurança estratégica
[9.2.2.6.1.3.2]
[-] À ordem e segurança social
[9.2.2.6.1.3.3]
[-] À ordem e segurança econômica
[9.2.2.7]
[♥] Propriedade
[9.2.2.7.1]
[♥] A Biodiversidade e suas formas de vida
[9.2.2.7.1.1]
[♥] Serão respeitados os tratados:
[9.2.2.7.1.1.1]
[♥] Declaração Universal dos Direitos dos Animais
[9.2.2.7.2]
[♥] Da própria imagem
[9.2.2.7.3]
[♥] Intelectual
[9.2.2.7.4]
[♥] Material
[9.2.2.7.5]
[♥] Territorial
[9.2.2.8]
[♥] Liberdades
[9.2.2.8.1]
[♥] Locomoção
[9.2.2.8.1.1]
[♥] Todos tem liberdade de ir e vir, desde que:
[9.2.2.8.1.1.1]
[♥] respeite as normas dos locais públicos.
[9.2.2.8.1.1.2]
[♥] respeite as propriedades e os direitos de terceiros.
[9.2.2.8.1.1.3]
[-] Vedados:
[9.2.2.8.1.1.3.1]
[-] caso de prisão cautelar
[9.2.2.8.1.1.3.2]
[-] de prisão por sentença condenatória
[9.2.2.8.2]
[♥] Expressão
[9.2.2.8.2.1]
[♥] Todos tem liberdade de expressão
[9.2.2.8.2.1.1]
[-] Vedado:
[9.2.2.8.2.1.1.1]
[-] O anonimato para a prática de qualquer crime.
[9.2.2.8.2.1.1.2]
[-] Quais quer ambientes ou meios que permitam que em anonimato se pratique qualquer crime.
[9.2.2.8.2.2]
[♥] O Estado é laico, mas garantirá:
[9.2.2.8.2.2.1]
[♥] A liberdade cultural
[9.2.2.8.2.2.2]
[♥] A liberdade artística
[9.2.2.8.2.2.3]
[♥] De pensamento
[9.2.2.8.2.2.4]
[♥] De culto
[9.2.2.8.2.2.5]
[♥] Podendo ser em locais:
[9.2.2.8.2.2.5.1]
[♥] Privados
[9.2.2.8.2.2.5.2]
[♥] Públicos, desde que as autoridades responsáveis pela segurança e tráfego das localidades sejam informadas e preparadas com antecedência.
[9.2.2.8.3]
[♥] Negociação (livre iniciativa)
[9.2.2.8.4]
[♥] Associação
[9.2.2.8.4.1]
[♥] Todos tem a liberdade de associar-se ou não e de desassociar-se ou não de um grupo
[9.2.2.8.4.1.1]
[♥] O trabalho empregatício por ser considerado uma associação deve:
[9.2.2.8.4.1.1.1]
[♥] Ser de interesse mútuo
[9.2.2.8.4.1.1.2]
[♥] Fornecer remuneração justa e satisfatória negociada entre ambas as partes
[9.2.2.8.4.1.1.3]
[♥] Assegurar uma vida digna ao empregado e sua família
[9.2.2.8.4.1.1.4]
[♥] Vedado:
[9.2.2.8.4.1.1.4.1]
[-] Trabalho escravo.
[9.2.2.8.4.1.1.4.2]
[-] Servidão por dívida.
[9.2.2.8.4.1.1.4.3]
[-] Trabalho infantil.
[9.3]
[♥] São bens do Estado
[9.3.1]
[♥] os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos
[9.3.2]
[♥] as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
[9.3.2.1]
[♥] A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
[9.3.3]
[♥] a plataforma submarina
[9.3.4]
[♥] os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
[9.3.5]
[♥] as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
[9.3.6]
[♥] os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
[9.3.7]
[♥] o mar territorial.
[9.3.8]
[♥] os terrenos de marinha e seus acrescidos.
[9.3.9]
[♥] os potenciais de energia hidráulica.
[9.3.10]
[♥] os recursos minerais, inclusive os do subsolo, mesmo ele pertencendo a um dono com registro em cartório, o subsolo, abaixo de 50 cm é do Estado.
[9.3.11]
[♥] as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
[9.3.12]
[♥] as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
[9.3.13]
[♥] É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
[9.4]
[●] Suspensão de direitos
[9.4.1]
[●] Somente ao Estado é permitido realizar a justiça e dar a punição
[9.4.2]
[●] A punição que tem a finalidade de:
[9.4.2.1]
[●] garantir que um acusado nunca mais repita a infração
[9.4.2.2]
[●] dar exemplo e resposta aos interesses sociais
[9.4.3]
[●] Sobre as penas:
[9.4.3.1]
[●] Todos os direitos de um cidadão estão garantidos, exceto nos casos das penas que podem ser dos tipos:
[9.4.3.1.1]
[●] confisco de bens para ressarcimento de prejuízos
[9.4.3.1.2]
[●] trabalho social
[9.4.3.1.3]
[●] cerceamento da liberdade de locomoção
[9.4.3.1.3.1]
[●] prisão em presídio
[9.4.3.1.3.2]
[●] prisão domiciliar
[9.4.3.2]
[-] Vedado:
[9.4.3.2.1]
[-] penas cruéis.
[9.4.3.2.2]
[-] pena de banimento.
[9.4.3.2.3]
[-] pena de trabalhos forçados.
[9.4.3.2.4]
[-] pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.
[9.4.4]
[●] Direitos dos Acusados
[9.4.4.1]
[●] O cerceamento da liberdade de locomoção será requisitado nos casos:
[9.4.4.1.1]
[●] crime em flagrante
[9.4.4.1.1.1]
[●] cautelar para:
[9.4.4.1.1.1.1]
[●] proteger a investigação
[9.4.4.1.1.1.2]
[●] proteger ou garantir os interesses das vitimas ou dos tutelados pelo acusado
[9.4.4.1.1.1.3]
[●] impedir a fuga do acusado
[9.4.4.2]
[♥] O acusado de um crime, no momento da voz de prisão, deve tomar conhecimento dos seus direitos:
[9.4.4.2.1]
[♥] tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório Polícia.
[9.4.4.2.2]
[♥] tem direito de ficar calado no momento da prisão.
[9.4.4.2.3]
[♥] tem direito de saber que tudo que disser no momento da prisão poderá ser usado contra o acusado no tribunal.
[9.4.4.2.4]
[♥] serão comunicados imediatamente o juiz competente e a sua família ou a pessoa indicada sobre sua prisão e aonde está.
[9.4.4.2.5]
[♥] tem direito a um julgamento justo (válido) e garantias necessárias a sua defesa.
[9.4.4.2.6]
[♥] tem direito de ser assistido e representado por um advogado de sua confiança.
[9.4.4.2.7]
[♥] se não puder pagar por um advogado, um defensor público será garantido pelo Estado.
[9.4.4.2.8]
[♥] tem direito de se pronunciar somente na presença do seu advogado ou defensor público.
[9.4.4.2.9]
[♥] sua absolvição ou condenação deve se basear em evidências que o apontem como autor do crime.
[9.4.4.2.10]
[♥] sua condenação e pena deve se basear nas dimensões (clique aqui) dos crimes e no âmbito em que os crimes ocorreram.
[9.4.5]
[♥] Direitos dos Condenados
[9.4.5.1]
[♥] Assistência Material: fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;
[9.4.5.2]
[♥] Assistência Saúde: atendimento médico, farmacêutico e odontológico, tanto preventivo, quanto curativo;
[9.4.5.3]
[♥] Assistência Jurídica: destinada àqueles que não possuem recursos para contratar um advogado;
[9.4.5.4]
[♥] Assistência Educacional: o ensino do primeiro grau é obrigatório e é recomendada a existência de ensino profissional e a presença de bibliotecas nas unidades prisionais.
[9.4.5.5]
[♥] Assistência Social: deve amparar o preso conhecendo seus exames, acompanhando e auxiliando em seus problemas, promovendo sua recreação, providenciando a obtenção de documentos e amparando a família do preso. A assistência social também deve preparar o preso para o retorno à liberdade
[9.4.5.6]
[♥] Assistência Religiosa: os presos devem ter liberdade de culto e os estabelecimentos deverão ter locais apropriados para as manifestações religiosas. No entanto, nenhum interno será obrigado a participar de nenhuma atividade religiosa.
[9.4.5.7]
[♥] Assistência ao egresso: orientação para reintegração em sociedade, concessão (quando necessário) de alojamento e alimentação por um prazo de dois meses e auxílio para a obtenção de um trabalho.
[10]
[♠] Deveres do cidadão
[10.1]
[♠] Entender a importância deste tratado
[10.2]
[♠] Ter zelo e respeito pelos próprios interesses
[10.3]
[♠] Ter zelo e respeito pelos interesses dos outros indivíduos
[10.4]
[♠] Ter zelo e respeito com a harmonia do sistema e seus organismos internos
[10.5]
[♠] Ter zelo e respeito com a harmonia do ambiente
[10.6]
[♠] Socorrer e proteger as vítimas de acidentes ou violações de direitos
[10.7]
[♠] Não utilizar técnicas, vestuários, ferramentas, conduzir transportes ou armas que sejam de uso exclusivo dos profissionais ou autoridades devidamente habilitados pelo Estado.
[10.8]
[♠] Denunciar crimes a serem investigados, desde que apresentadas evidências.
[10.8.1]
[♠] Qualquer pessoa pode dar voz de prisão a alguém em flagrante delito ou a um fugitivo procurado pela justiça se não houver risco sobre sua pessoa e em caso de risco deve pedir acompanhamento policial.
[10.8.2]
[♠] Será garantido o anonimato se for necessário à segurança do denunciante, da investigação ou das evidências.
[10.8.3]
[♠] A autoridade competente, mediante determinação judicial, pode dar voz de prisão a um acusado.
[10.8.4]
[♠] Os denunciantes terão direito a premiação caso as infrações tenham sido realizadas com o intuito de roubo ou desvio de recursos públicos. O premio é de 5% sobre o valor recuperado. O denunciado e seus familiares terão direito também a garantias de segurança, sendo o Estado responsável pela mudança dos endereços dos denunciantes e de seus nomes.
[11]
[♠] Deveres do Estado:
[11.1]
[♠] Deve priorizar o interesse coletivo sobre o do indivíduo, ficando o Estado, pelo presente tratado, obrigado a reembolsar os prejuízos gerados aos indivíduos pela tomada de sua propriedade em prol do atendimento do interesse coletivo. O reembolso da desapropriação deve ser equivalente ao preço de mercado momentos antes de ser cogitado para utilização coletiva acrescido de seu valor corrigido pela inflação. Os interesses dos membros devem ser priorizados de acordo com a ordem decrescente:
[11.1.1]
[♣] Os interesses Estratégicos
[11.1.2]
[♣] Os interesses do Estado
[11.1.3]
[♣] Os interesses Sociais
[11.1.4]
[♣] Os interesses dos Cidadãos
[11.1.5]
[♣] Os interesses Privados
[11.2]
[♠] Garantir a harmonia do meio ambiente e todos os organismos internos
[11.3]
[♠] Proteger a eficiência e harmonia do sistema tratado, da sociedade e do meio ambiente (garantindo o desenvolvimento social). É de vital importância e interesse estratégico proteger o meio onde vivemos buscando a harmonia e a preservação do meio ambiente.
[11.4]
[♠] Cobrar dos membros do tratado o zelo, o respeito e a realização dos deveres, podendo o Estado punir os infratores e ressarcir as vítimas, mesmo quando o erro for do Estado, mantendo o senso de justiça dos membros do tratado.
[11.5]
[♠] punir os que violam direitos ou não cumpram deveres.
[11.6]
[♠] Atender as necessidades e defender os direitos dos membros do tratado.
[11.7]
[♠] Limitar economicamente o poder do indivíduo impedindo-o de corromper o poder público do Estado ou o dos Estados amigos para benefício próprio (por votação estabelecer limite sugerido: R$ 50 milhões.)
[11.8]
[♠] Cumprir os tratados internacionais aderidos
[11.9]
[♠] Informar o cidadão sobre o presente tratado, os tratados aderidos e as organizações internacionais do qual faz parte.
[11.10]
[♠] Atualizar, educar, preparar, informar e formar a população sobre as decisões tomadas
[11.11]
[♠] Buscar relações harmônicas e cooperativas com outros Estados desde que estes:
[11.11.1]
[♠] Não interfiram nos interesses de nosso sistema
[11.11.2]
[♠] Não interfiram nos interesses de membros de nosso sistema
[11.11.3]
[♠] Não interfiram nos interesses dos sistemas semelhantes (Soberania de outros estados)
[11.11.4]
[♠] Não interfiram nos interesses dos membros de sistemas semelhantes
[11.11.5]
[♠] Possuam a aprovação do seu coletivo (Que possui a maioria de seus membros descontentes - ditaduras cruéis serão boicotadas)
[11.11.6]
[♠] Que permitam a migração de seus membros a outros tratados (salvo os que possuem débitos perante sua justiça.)
[11.11.7]
[♠] Não atentem contra a vida de seus membros sem causa julgada e de consentimento da grande maioria de sua sociedade.
[11.11.8]
[♠] tenham consideração pelas leis irrevogáveis (ou tenham algo semelhante) e não estejam em conflitos com os interesses e direitos estratégicos.
[11.11.9]
[♠] permitam a migração de seus membros a outros tratados (salvo os que possuem débitos perante seu sistema.)
[12]
[●] Para a garantia da defesa dos Interesses, o Estado tem poder de criar Instituições.
[12.1]
[●] Sistema de Governo
[12.1.1]
Democracia Participativa por Meritocracia
[12.2]
[●] A Estrutura do Estado depende das instituições que o compõe e que podem ser dos níveis:
[12.2.1]
[♣] Poderes do Estado
[12.2.1.1]
[●] Composto pelas:
[12.2.1.1.1]
[●] Assembleia Legislativa
[12.2.1.1.1.1]
[●] Assembleia responsável pela discussão, avaliação, criação, manutenção e exclusão das leis constitucionais
[12.2.1.1.2]
[●] Assembleia Executiva
[12.2.1.1.2.1]
[●] Assembleia responsável pela discussão, avaliação e criação de editais para obras públicas ou projetos sociais
[12.2.1.1.3]
[●] Tribunal de Contas da União
[12.2.1.1.3.1]
[●] Tribunal responsável pela fiscalização, avaliação, aprovação e reprovação das contas públicas e em caso a desaprovação responsável pela denúncia aos outros poderes e a sociedade.
[12.2.1.1.4]
[●] Tribunal Superior Eleitoral
[12.2.1.1.4.1]
[●] Representado nos Estados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE)
[12.2.1.1.4.2]
[●] Tribunal responsável pela:
[12.2.1.1.4.2.1]
[●] fiscalização dos serviços eleitorais.
[12.2.1.1.4.2.2]
[●] infraestrutura dos serviços eleitorais.
[12.2.1.1.4.2.3]
[●] Fiscalização dos concursos públicos.
[12.2.1.1.4.2.4]
[●] infraestrutura dos concursos públicos.
[12.2.1.1.5]
[●] Poder Judiciário
[12.2.1.1.5.1]
[●] Tribunais responsáveis pela forma como devem ser realizados os julgamentos.
[12.2.1.1.5.2]
[●] Composto por:
[12.2.1.1.5.2.1]
[●] Supremo Tribunal Federal
[12.2.1.1.5.2.2]
[●] Conselho Nacional de Justiça
[12.2.1.1.5.2.3]
[●] Superior Tribunal de Justiça
[12.2.1.1.5.2.4]
[●] Tribunais Regionais Federais
[12.2.1.1.5.2.5]
[●] Juízes Federais
[12.2.1.1.5.2.6]
[●] Tribunais e Juízes do Trabalho
[12.2.1.1.5.2.7]
[●] Tribunais e Juízes Eleitorais
[12.2.1.1.5.2.8]
[●] Tribunais e Juízes Militares
[12.2.1.1.5.2.9]
[●] Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
[12.2.1.1.5.3]
[●] responsável pela solução dos conflitos dos membros da sociedade.
[12.2.1.1.5.4]
[●] responsável por garantir os direitos dos membros do Estado.
[12.2.1.1.5.5]
[●] responsável por definir no tratado:
[12.2.1.1.5.5.1]
[●] O que é o réu e seus direitos
[12.2.1.1.5.5.1.1]
[●] O réu só pode ser privado de seus interesses e serviços apos julgamento.
[12.2.1.1.5.5.2]
[●] A composição e os cargos do Juri
[12.2.1.1.5.5.3]
[●] Esfera da contenda (Geralmente de acordo com o lugar, âmbito, instituição ou forma de atuação do litigio). Exemplo: Civil, Penal, Comercial, Familiar...
[12.2.1.1.5.5.4]
[●] As dimensões do Crime (clique aqui) segundo:
[12.2.1.1.5.5.4.1]
[●] Motivação - fútil, vingança, passional, enriquecer, fome, autodefesa;
[12.2.1.1.5.5.4.2]
[●] Intencionalidade - causar prejuízo, obter ganho, matar, machucar alguém, sem intenção;
[12.2.1.1.5.5.4.3]
[●] Grau do intelecto - grau do intelecto e grau de conhecimento no intuito de praticar crime;
[12.2.1.1.5.5.4.4]
[●] Tipo de dano - material, moral ou físico;
[12.2.1.1.5.5.4.5]
[●] Contexto - o agente se aproveitou do cargo ou posição, deixou de cumprir alguma norma de segurança;
[12.2.1.1.5.5.4.6]
[●] Planejamento - houve ou não houve planejamento;
[12.2.1.1.5.5.4.7]
[●] Forma da ação - Aterrorizou a vítima, violenta, cruel, golpe, estelionato, sem interação com a vítima;
[12.2.1.1.5.5.4.8]
[●] Reincidência - se a pessoa repetiu ou reincidiu no crime;
[12.2.1.1.5.5.4.9]
[●] Renovável - tamanho do bem, quantidade disponível, taxa de renovação do bem;
[12.2.1.1.5.5.4.10]
[●] Grau do Impacto - custo, sequelas, inutilização, morte;
[12.2.1.1.5.5.4.11]
[12.2.1.1.5.5.5]
[●] Os processos
[12.2.1.1.5.5.6]
[●] Os procedimentos
[12.2.1.1.5.5.7]
[●] Sentença
[12.2.1.1.5.5.7.1]
[●] Absolvição
[12.2.1.1.5.5.7.2]
[●] Pena
[12.2.1.1.5.5.8]
[●] Criar júris especializados de acordo com âmbitos
[12.2.2]
[♣] Estratégicos
[12.2.2.1]
[●] Responsável pela manutenção do meio Ambiente e do Estado
[12.2.2.2]
[●] Sistemas Estratégicos necessários:
[12.2.2.2.1]
[●] Força de segurança e proteção nacional e social contra ameaças exteriores, acidentes, catástrofes e para oferecimento de socorro
[12.2.2.2.1.1]
Exemplo: Militares, Aeronáutica, Marinha, Exército, Bombeiros, Polícia Militar
[12.2.2.2.2]
[●] de Planejamento e fiscalização das Políticas Exteriores responsável pela condução da sua política de intercâmbio e comércio exterior
[12.2.2.2.3]
[●] de fiscalização, proteção, concessão, execução ou fornecimento e o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, limpeza, reciclagem, manutenção do meio ambiente, exploração agrícola, mineral e ambiental consciente.
[12.2.2.2.4]
[●] de Planejamento e fiscalização das necessidades agrícolas, minerais, de matérias-primas, comerciais e industriais anuais visando o desenvolvimento econômico do Estado.
[12.2.2.2.5]
[●] de normatização, fornecimento, controle, fiscalização, administração e cobrança dos tributos, taxas e impostos federais, controle aduaneiro e da execução do Sistema Financeiro
[12.2.2.2.5.1]
Exemplo: Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal
[12.2.2.2.6]
[●] Sistema educacional, cultural, artístico, de lazer e informativo para educar, entreter, conscientizar, responsabilizar os cidadãos por suas condutas, preparar o cidadão para a vida o trabalho e a iniciativa privada.
[12.2.2.2.7]
[●] de um sistema seguro para tomadas de decisões da sociedade e as execuções das mesmas. (programas de votações e licitações seguros para a participação de seu coletivo). um sistema de segurança e identificação de fácil verificação pelo usuário.
[12.2.3]
[♣] Sociais
[12.2.3.1]
[●] Responsável por defender os Interesses da Sociedade
[12.2.3.2]
[●] Podem ser sobrepujados pelos Interesses Estratégicos
[12.2.3.3]
[●] Para que o sistema funcione bem e sem injustiças é necessária a confiança dos membros no tratado. O sistema deve dar as garantias de que a confiança pública nunca seja abalada criando órgãos para a gestão e atendimento das necessidades, interesses e direitos sociais. Cada elemento do sistema teria direito também a:
[12.2.3.4]
[●] Sistemas Sociais necessários:
[12.2.3.4.1]
[●] um sistema segurança civil, investigativo, fiscalizador, punitivo
[12.2.3.4.1.1]
- Exemplo: Defesa Civil, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Presídios, Agências reguladoras
[12.2.3.4.2]
[●] sistema de Saúde Médico Odontológico e Farmacêutico
[12.2.3.4.2.1]
- Exemplos: Hospitais, Clínicas odontológicas, Postos de saúde, Ambulatórios, Laboratórios, Farmácias
[12.2.3.4.3]
[●] um sistema de Planejamento e fiscalização das obras públicas
[12.2.3.4.4]
[●] um sistema de apoio e planejamento de projetos para estímulos do desenvolvimento da cultura, tecnologia, informação e educação
[12.2.3.4.5]
[●] um sistema de fiscalização, concessão ou fornecimento do sistema de transporte, vias públicas, calçadas, ciclovias, ferrovias, transporte aéreo, marítimo e fluvial.
[12.2.3.4.6]
[●] um sistema de fiscalização, concessão ou fornecimento do sistema de água, energia e comunicação.
[12.2.3.4.7]
[●] um sistema de previdência apoio social e protetor dos interesses dos trabalhadores.
[12.2.4]
[♣] Privados
[12.2.4.1]
[●] Responsável por defender os Interesses privados das Pessoas Jurídicas e Físicas
[12.2.4.2]
[●] Podem ser sobrepujados pelos Interesses Estratégicos
[12.2.4.3]
[●] Podem ser sobrepujados pelos Interesses Sociais
[12.2.4.4]
[●] Sistemas de defesa do setor privado necessários:
[12.2.4.4.1]
- Exemplo:
[12.2.4.4.1.1]
- A Comissão de Valores Mobiliários
[12.2.4.4.1.2]
- Junta Comercial: responsável pela execução e administração dos serviços de registro públicos empresariais. Responsável pelo registro público de qualquer atividade relacionada a sociedades empresariais. Registro de Contratos Sociais. É também na junta comercial que você realiza a pesquisa para descobrir a viabilidade de nomes para sua empresa, bem como o endereço que vai sediá-la. Pois a lei de zoneamento das cidades impede e restringe a prática comercial em certos endereços.
[13]
Continuarei conforme o tempo me permitir

Um comentário:

  1. Como o link do vídeo acima está quebrado e eu pretendo manter a data de atualização do post, coloco aqui abaixo um novo link para o mesmo vídeo, do Clóvis de Barros Filho:
    https://www.youtube.com/watch?v=ELwxZfo3TB4

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